ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
PORTARIA Nº 48/2026
Súmula: Designa os membros da Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT da Secretaria Municipal de Saúde de Catanduvas/PR e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, no exercício da função e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, com amparo nas normas que regem o Sistema Único de Saúde – SUS,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e organiza o Sistema Único de Saúde – SUS;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Medicamentos, instituída pela Portaria GM/MS nº 3.916, de 30 de outubro de 1998;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, aprovada pela Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 338, de 06 de maio de 2004;
CONSIDERANDO a necessidade de promover o uso racional de medicamentos, a seleção baseada em evidências científicas, a eficiência na aplicação dos recursos públicos e a melhoria da assistência farmacêutica prestada à população;
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração, implantação, atualização e acompanhamento da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Catanduvas/PR, a Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT, de caráter permanente, consultivo, deliberativo e técnico-científico.
Art. 2º. A Comissão de Farmácia e Terapêutica tem por finalidade assessorar a Secretaria Municipal de Saúde nas decisões relacionadas à Assistência Farmacêutica, visando à promoção do uso seguro, eficaz, racional e econômico dos medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 3º. Compete à Comissão de Farmácia e Terapêutica:
I – Elaborar, revisar, atualizar e propor a aprovação da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME;
II – Estabelecer critérios técnicos para inclusão, exclusão ou substituição de medicamentos;
III – Avaliar solicitações de incorporação de medicamentos e tecnologias em saúde, observando critérios de eficácia, segurança, efetividade, custo-benefício e impacto orçamentário;
IV – Promover o uso racional de medicamentos no âmbito da rede municipal de saúde;
V – Elaborar protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e normas para utilização de medicamentos;
VI – Propor ações de educação permanente relacionadas à farmacoterapia;
VII – Acompanhar indicadores de consumo, abastecimento e utilização de medicamentos;
VIII – Emitir pareceres técnicos quando solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde;
IX – Analisar eventos relacionados à farmacovigilância e propor medidas corretivas quando necessário;
X – Revisar periodicamente a REMUME, preferencialmente uma vez ao ano ou sempre que houver necessidade técnica.
Art. 4º. Ficam designados os seguintes servidores para comporem a Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT da Secretaria Municipal de Saúde de Catanduvas/PR:
I – Marineuza Fatima Pessoli – Secretária Municipal de Saúde;
II – Bruna Bernart – Farmacêutica;
III – Camila Bernart Rodrigues – Farmacêutica;
IV – Pedro Bonifacio Fernandes Junior – Médico;
V – Ana Claudia Casanova Finger – Enfermeira da Vigilância Epidemiológica;
VI – Luiz Gustavo Finger – Enfermeiro e Diretor do Pronto Atendimento Municipal;
VII – Edna Neres – Enfermeira da Atenção Primária à Saúde;
VIII – Simone Gregório Yonekura – Assistente Social;
IX – Lucimar Bernart Enokida – Nutricionista;
X – Paulo Roberto Ramos Machado – Cirurgião-Dentista;
XI – Adriana Ramina Gava – Fiscal da Vigilância Sanitária;
XII – Lilian Bernart – Fiscal da Vigilância Sanitária.
Parágrafo primeiro. A coordenação da Comissão será exercida pela Farmacêutica Bruna Bernart, tendo como Coordenadora Substituta a Farmacêutica Camila Bernart Rodrigues.
Parágrafo segundo. A participação dos membros na Comissão será considerada serviço público relevante, não gerando qualquer remuneração adicional.
Art. 5º. Compete ao Coordenador da Comissão:
I – Convocar e presidir as reuniões;
II – Organizar a pauta dos trabalhos;
III – Encaminhar as deliberações à Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Representar a Comissão perante os órgãos da Administração Pública.
Art. 6º. A Comissão reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Coordenador ou pela Secretária Municipal de Saúde.
Art. 7º. As decisões da Comissão serão registradas em atas e aprovadas pela maioria simples dos membros presentes.
Art. 8º. A Comissão poderá solicitar pareceres técnicos, convidar especialistas ou constituir grupos de trabalho para subsidiar suas decisões.
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Saúde fornecerá o apoio administrativo necessário ao funcionamento da Comissão.
Art. 10. A Comissão deverá elaborar e submeter à aprovação da Chefe do Executivo Municipal seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da publicação desta Portaria.
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, ouvido, quando necessário, o parecer da Comissão.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e expressamente a Portaria nº 113/2025.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 15 de julho de 2026.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:D216DECB