ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2094/2024
Fixa em parcela única os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para a Gestão de 2025/2028, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Terra Roxa, Estado do Paraná, para a Gestão de 2025/2028, com vigência a partir de 1º(primeiro) de janeiro de 2025, é fixado em parcela única, nos seguintes valores:
I – ao Prefeito Municipal, no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais);
II – ao Vice-Prefeito, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
III – aos Secretários municipais, no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Art. 2º. Fica assegurada aos subsídios fixados por esta lei, recomposição anual por ocasião da data base do reajuste geral dos servidores municipais, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/FGV desde que atendidos os limites constitucionais, tendo como percentual máximo a correção inflacionária.
Parágrafo único. A alteração dos subsídios de que trata o caput deste artigo será de forma de lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, devendo ser especificado o período a que se refere a reposição.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2025.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 05 de março de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:D21BAAAA