ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 65/2017

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel a Companhia Paranaense de Energia - COPEL e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terras a Companhia Paranaense de Energia Elétrica – COPEL, consistente em parte ideal do imóvel com área total de 186.925,63 m2 (cento e oitenta e seis mil novecentos e vinte e cinco vírgula sessenta e três metros quadrados), objeto da matrícula nº. 20.694 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava – Paraná, com os seguintes limites e confrontações:

 

“Parte ideal com área de 25.331,35 m2 (vinte e cinco mil trezentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), que inicia-se deste perímetro no vértice M1, de coordenadas N 7233311.07 m e E 444966.25 m, ; deste, segue confrontando com RUA PROJETADA A ; com os seguintes azimutes e distâncias: 263°01'57" e 139.86 m até o vértice M2, de coordenadas N 7233294.10 m e E 444827.42 m; deste, segue confrontando com IGREJA PRESBITERANEA; com os seguintes azimutes e distâncias: 4°57'32" e 125.81 m até o vértice M3, de coordenadas N 7233419.44 m e E 444838.29 m; deste, segue confrontando com IGREJA PRESBITERANEA; com os seguintes azimutes e distâncias: 3°56'32" e 32.58 m até o vértice M4, de coordenadas N 7233451.95 m e E 444840.53 m; deste, segue confrontando com IGREJA PRESBITERANEA; com os seguintes azimutes e distâncias: 353°51'34" e 14.54 m até o vértice M5, de coordenadas N 7233466.41 m e E 444838.98 m; deste, segue confrontando com IGREJA PRESBITERANEA; com os seguintes azimutes e distâncias: 351°50'41" e 59.36 m até o vértice M6, de coordenadas N 7233525.16 m e E 444830.56 m; deste, segue confrontando com RUA PROJETADA C ; com os seguintes azimutes e distâncias: 97°28'57" e 109.33 m até o vértice M7, de coordenadas N 7233510.93 m e E 444938.95 m; deste, segue confrontando com Município de Turvo pela FAIXA DE DOMINIO DA RODOVIA PRT 466; com os seguintes azimutes e distâncias: 172°13'25" e 201.72 m até o vértice M1, de coordenadas N 7233311.07 m e E 444966.25 m até o vértice inicial da descrição deste perímetro.

 

Art. 2º - O imóvel descrito no artigo 1º foi solicitado ao Município pela Companhia Paranaense de Energia – COPEL, e terá a destinação específica de construção da subestação Turvo, conforme consta do Ofício SRF-C/139/2017, datado de 09 de outubro de 2017, da lavra do Superintendente de Mercado e Regulação, Sr. Antônio Justino Spinello, conforme cópia constante do anexo I desta Lei.

 

Art. 3º - Tão logo lavrada a Escritura Pública, a área objeto da doação deverá ser submetida a processo administrativo de desmembramento.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° - Revogam-se as Disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 19 de Dezembro de 2017.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito

 


Publicado por:
Ana Paula Klosovski Horst
Código Identificador:D21DBBF5