ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 583/2025

LEI Nº 583/2025

 

Súmula: Dispõe sobre a alteração da redação do art. 97 da Lei Municipal nº 57/2006, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Nova América da Colina, para disciplinar o regime de tempo integral e a concessão de gratificação correspondente.

 

Tania Cristina da Silva Basso, Prefeita Municipal de Nova América da Colina-Pr, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Legislativo Municipal APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1. O art. 97 da Lei Municipal nº 57/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 97 – Considerando a essencialidade e a complexidade das atribuições do cargo, as condições do mercado de trabalho e o interesse da Administração Pública, o servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser submetido ao regime de tempo integral.

Parágrafo único – Ao servidor em regime de tempo integral será concedida gratificação calculada sobre o vencimento básico, nos seguintes termos:

I – 30% (trinta por cento) para o servidor que exerça função de supervisão de setor ou função equivalente de responsabilidade intermediária;

II – 50% (cinquenta por cento) para o servidor que desempenhe atribuições técnicas ou especializadas de relevância, vinculadas a áreas específicas como assistência social, educação, saúde, ou outras de natureza semelhante;

III – 100% (cem por cento) para o servidor que exerça titularidade de Secretaria, função de chefia, coordenação geral, ou cargo equivalente de direção superior na estrutura administrativa.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nova América da Colina-Pr, 15 de abril de 2025.

 

TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Oliveira David
Código Identificador:D21E912C