ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIAS MUNICIPAIS

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RESOLUÇÃO 002/2026/CMDPD

Súmula: Dispõe sobre a aprovação do direcionamento de recurso financeiro da Deliberação nº 005/2025 – COEDE/PR para a área da Saúde Municipal e a execução do projeto de implantação da Sala Sensorial para atendimento a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD de Mallet/PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, lhe conferem a Lei Municipal nº 1446/2021 de 14 de abril de 2021, considerando a decisão unânime de seus membros na Reunião Ordinária realizada em 28 de setembro de 2026, conforme registrado na Ata nº 003/2026;

 

CONSIDERANDO as diretrizes do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COEDE/PR) quanto à destinação dos recursos da Deliberação nº 005/2025 – COEDE/PR;

 

CONSIDERANDO a necessidade premente de estruturação e aquisição de equipamentos especializados para o atendimento de pessoas com deficiência na rede pública de saúde;

 

CONSIDERANDO a relevância e o pioneirismo regional do projeto apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde para a implantação de uma Sala Sensorial voltada ao atendimento técnico e terapêutico de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Termo de Adesão do Município de Mallet ao incentivo financeiro, na modalidade fundo a fundo, destinado ao fortalecimento das Políticas Públicas de Garantia e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme previsto na Deliberação nº 005/2026 – COEDE/PR.

 

Art. 2º Aprovar, por unanimidade, o direcionamento integral dos recursos financeiros remanescentes e parcelas recebidas da Deliberação nº 005/2025 – COEDE/PR para a área da Saúde Municipal de Mallet/PR.

 

Art. 3º Homologar o plano de trabalho para a execução do projeto da Sala Sensorial, autorizando a aquisição de materiais e equipamentos específicos detalhados e apresentados pela equipe técnica da Saúde.

 

Art. 4º Estabelecer que toda a execução financeira e a correspondente prestação de contas dos referidos recursos tramitarão sob a estrita supervisão e fiscalização deste Conselho Municipal (CMDPD).

 

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mallet, 30 de Setembro de 2026.

 

CINTIA POLYANA AGOSTINIAK

Presidente do CMDPD


Publicado por:
Paulo Sergio Kurzydlowski
Código Identificador:D2225EA7