ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI ORDINÁRIA Nº 1292/2024

Lei nº 1292/2024.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a redução de carga horária da categoria funcional de Assistente Social e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Palmital-PR, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A carga horária da categoria funcional de Assistente Social, da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, passa a ser de 30 (trinta) horas semanal vedada a redução do vencimento.

§1º Aos Assistentes Sociais em regime estatutário, com contrato de trabalho de quarenta horas semanais em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada à redução do salário e vencimento

§2º As horas de estudos individuais e de capacitação ficam excluídas da carga horária prevista neste no caput.

Art. 2º Esta Lei não abrangerá o servidor da categoria de Assistente Social, quando contratado por carga horária de vinte horas semanais, que independentemente do numero de contratos, deverá cumprir o horário previsto no contrato e no respectivo concurso público.

Art. 3º A distribuição da carga horárias será regulamentada pelo Poder Executivo através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias de Maio do ano de dois mil e vinte e quatro (29/05/2024).

 

VALDENEI DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
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