ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 788/2022
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 578/2014, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica alterado o Art. 22 da Lei Municipal nº 578/2014, de 19 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 – ...
Parágrafo Único: Diante da ausência de Conselheiros Suplentes, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a nomear Conselheiro Tutelar “AD HOC” nos casos de vacância em decorrência de renúncia ou perda de mandato, visando a regular execução das atividades do Conselho Tutelar, até a realização de eleições nos termos da presente Lei.”
Art. 2º – Permanecem inalterados e em plena vigência os demais dispositivos da Lei Municipal nº 578/2014 e suas alterações posteriores não afetados pela presente Lei.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 14 de dezembro de 2022.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:D2285C8A