ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 984/2024 SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)
LEI Nº 984/2024
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 200.000,00 (duzentos mil reais)
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE
11.001.08.244.0007.2.354. FUNCIONAMENTO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO
SOCIAL, DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E ASSUNTOS DA FAMILI
213 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
200.000,00
Total Suplementação: 200.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
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11.000.00.000.0000.0.000. |
SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE |
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11.001.00.000.0000.0.000. |
SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE |
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11.001.08.244.0007.2.354. |
FUNCIONAMENTO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO |
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SOCIAL, DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E ASSUNTOS DA |
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206 - 3.1.90.11.00.00 |
FAMILI 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 200.000,00 |
PESSOAL CIVIL
Total Redução: 200.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Guaraqueçaba, 28 de março de 2024.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jeisimar de Camargo Silveira
Código Identificador:D228E5C0