ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2244/2025

LEI Nº 2244/2025

 

EMENTA: Atualiza a remuneração dos Cargos de Provimento Comissionado do Poder Legislativo Municipal, criados pela Resolução no 002, de 25 de outubro de 2022, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1.º - Fica atualizada a tabela de Remuneração dos Cargos Comissionados do Poder Legislativo Municipal, criados pela Resolução n. 002/2022, constante do anexo I da presente lei.

 

Art. 2.º - A remuneração de que trata esta lei será alterada anualmente, na forma do disposto na Lei Orgânica do Município de Terra Roxa - PR, sendo garantido a revisão geral anual, com base no Inciso X do Art. 195 da L.O.M. e Inciso X do Art. 37 da CF.

 

Parágrafo Único - A revisão geral de que trata este artigo será definida por lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n. 1370/2015.

 

Edifício da Prefeitura Municipal, em 13 de novembro de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

LEI N.º 2244/2025

 

Tabela de Remuneração dos Cargos em Comissão

 

S I M B O L O

VALOR DA REMUNERAÇÃO

CC - 01

8.859,10

CC - 02

8.984,65

CC - 03

6.858,77

CC - 04

5.390,79

CC - 05

3.417,09

CC - 06

2.349,83

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 13 de novembro de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


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Alcenia May
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