ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 446/2024

LEI MUNICIPAL N° 446/2024

 

APROVA A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE.

 

Art. 1°. Fica aprovada a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de Diamante D´Oeste para o período de 2023-2043, o qual faz parte integrante do presente projeto de lei.

Art. 2°. Independentemente da modalidade institucional adotada, a prestação dos serviços de abastecimento de água, esgotamentos sanitários, obedecerá ao disposto na Revisão do Plano Municipal de Saneamento.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
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