ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI

LEI Nº 1.014, DE 28 DE MARÇO DE 2016

 

Regula o serviço de táxi e da outras providências.

 

O Prefeito Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

Serviço de Táxi

Art. 1º O transporte de passageiros, executado por automóveis particulares, na modalidade de táxi, prestado mediante prévia outorga de permissão da Administração Pública Municipal e remuneração do usuário, constitui serviço público municipal.

Art. 2º O serviço de táxi deve ser executado por motorista profissional autônomo, com veículo adequado e previamente licenciado, em conformidade com as disposições desta Lei, das Leis Federais nº 12.468/2011 e nº 12.765/2012 e do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se profissional autônomo o motorista que trabalha por conta própria, sob o aspecto econômico, com independência econômica e financeira e sem qualquer vínculo empregatício.

Art. 3º A permissão para execução do serviço é pessoal e intransferível e pode ser revogada a qualquer tempo pelo Prefeito Municipal, por proposta do órgão fiscalizador do serviço.

Parágrafo único. Mediante licença especial do órgão fiscalizador, o motorista autorizado a exercer o serviço de táxi poderá manter um (1) motorista como auxiliar na execução do serviço, o qual deverá atender os requisitos dos incs. III a XI do art. 10 desta Lei.

Art. 4º A permissão para execução do serviço de táxi será concedida individualmente, mediante prévia licitação, a motorista autônomo e para um (1) único veículo a cada um, com prazo de dez (10) anos de vigência, podendo ser prorrogado por igual período.

Capítulo II

Os veículos licenciados

Art. 5º Os veículos licenciados devem ter destinação específica para o transporte de passageiros, dotados de cinco (5) portas, que se encontrem em bom estado de uso, conservação, segurança, higiene e emplacados no Município.

§ 1º É vedado o transporte de mais passageiros que o número de cintos de segurança disponíveis em cada veículo.

§ 2º A vistoria deve ser anualmente renovada no mês de janeiro de cada ano, ou sempre que a fiscalização exigir.

§ 3º A cada vistoria será expedido o respectivo Laudo de Vistoria.

Art. 6º Os veículos em atividade no serviço de táxi devem:

I – possuir cor, luminoso sobre o teto com indicação “Táxi” e demais itens determinados pela Prefeitura Municipal;

II – ter afixado em local visível no seu interior, o Alvará de Permissão para execução do serviço, o Cartão de Identificação do motorista autorizado e do motorista auxiliar e a tabela das tarifas fixada pela Prefeitura Municipal;

III – atender as exigências do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN e do Código de Trânsito Brasileiro;

IV – possuir, no máximo, cinco (5) anos de fabricação.

 

Capítulo III

Outorga de permissão para motoristas

 

Art. 7º A permissão tem natureza jurídica precária, unilateral e discricionária, podendo ser revogada a qualquer tempo nas hipóteses dos incs. I a VII do art. 26 desta Lei.

Art. 8º A outorga de nova permissão dependerá da existência de vaga na execução do serviço e do atendimento das condições fixadas nos arts. 10 e 11 desta Lei.

Art. 9º Não será dada permissão a motorista que tenha revogada permissão anterior.

Art. 10. A outorga de permissão para execução do serviço de táxi será feita em caráter pessoal a motorista profissional autônomo, condicionada a que o pretendente atenda integralmente os seguintes requisitos:

I - ser motorista habilitado em qualquer categoria, com anotação na CNH de que exerce atividade remunerada;

II - residir há três (3) anos consecutivos no Município e nele seja eleitor durante o mesmo prazo;

III – ser proprietário do veículo a ser usado como táxi;

IV – não possuir antecedentes criminais, mediante comprovação por certidão expedida pelo distribuidor judicial competente;

V – possuir boa conduta, comprovada por atestado expedido pela Delegacia de Polícia competente;

VI – não ser proprietário de imóvel rural do qual obtenha renda mensal igual ou superior ao valor de quatro (4) salários mínimos fixados pelo Governo Federal;

VII – não exercer qualquer atividade econômica da qual obtenha renda mensal igual ou superior ao valor de quatro (4) salários mínimos fixados pelo Governo Federal;

VIII – não ser membro de qualquer órgão representativo e/ou diretivo de partido político;

IX ­– não ser servidor público de qualquer esfera de governo nem contratado da Administração Pública Municipal;

X - não ser parente até segundo (2º) grau do prefeito, do vice-prefeito, de vereador, de servidor público municipal ou de motorista autorizado a executar o serviço de táxi;

XI - não exercer mandato de prefeito, de vice-prefeito ou de vereador;

XII - comprovar ter sido aprovado no curso preparatório previsto no inc. II do art. 3º da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011;

XIII - possuir inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, ainda que exerça a profissão na condição de motorista autônomo ou motorista auxiliar; e

XIV – Demais exigências que forem estabelecidos no Edital do respectivo processo licitatório.

Parágrafo único. Em se tratando de veículo novo, a prova da propriedade do veículo a ser usado como táxi poderá ser feita após a compra, mediante apresentação da respectiva nota fiscal.

 

Capítulo IV

Licenciamento dos veículos

Art. 11. Os veículos devem ser de propriedade do motorista autorizado e emplacados no Município e serão anualmente licenciados para executar o serviço de táxi, atendidas as condições desta Lei e do seu regulamento, mediante o pagamento anual da quantia equivalente a duzentas e trinta (230) Unidades Fiscais do Município.

§ 1º O valor a ser pago para obtenção da primeira licença será calculado à razão de um doze avos (1/12) por mês restante à complementação do ano.

§ 2º O pagamento do valor fixado para licenciamento de veículo deverá ser feito previamente à renovação anual da permissão para motorista autônomo exercer o Serviço de Táxi.

 

Capitulo V

Pontos de estacionamento

Art. 12. Os veículos licenciados a executar o serviço de táxi terão seus pontos de estacionamento fixados pelo poder executivo, com a definição do número de veículos em cada ponto de estacionamento e com a indicação de quais os motoristas que neles devem estacionar.

Art. 13. No interesse do usuário do serviço, bem como a atender as necessidades dos outorgados, há possibilidade de determinação de horários especiais, a serem executados por qualquer motorista autorizado, independentemente do ponto de estacionamento que lhe tenha sido atribuído para o horário normal de atendimento, nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo.

§ 1º No horário das 20:00h às 07:00h o estacionamento será livre em todos os pontos de estacionamento, tendo preferência os motoristas que estacionarem primeiro, obedecidos o número de vagas de cada ponto.

§ 2º Nos domingos e feriados o estacionamento será livre em todos os pontos de estacionamento, tendo preferência os motoristas que estacionarem primeiro, obedecendo ao numero de vagas de cada ponto.

Art. 14. O Poder Executivo fixará normas aos motoristas autorizados para que permaneçam nos pontos de estacionamento, definindo, ainda, sistema de controle, fiscalização e penalidades em caso de sua inobservância.

Art. 15. Os pontos de estacionamento deverão dispor de placas, padronizadas e aprovadas pela Prefeitura Municipal, contendo a indicação do número de vagas, facultando aos motoristas disponibilizar o número de telefone para contato.

Art. 16. A criação de novos pontos de estacionamento será decidida pelo Poder Executivo.

Art. 17. Havendo vaga em pontos de estacionamento, a escolha será feita entre os motoristas que se inscreverem como candidatos à nova vaga, segundo os critérios do art. 10 desta Lei.

 

Capítulo VI

Motoristas autorizados

Art. 18. O número de motoristas autorizados até a data da publicação desta Lei poderá ser aumentado, visando manter-se a proporção de um táxi para cada 700 (setecentos) habitantes no Município, que poderá ser revisto a cada período de 3 (três) anos contados da publicação desta Lei.

 

Capítulo VII

Tarifas do serviço

 

Art. 19. O Poder Executivo fixará valores máximos da tarifa para execução do serviço de táxi, que deve ser compatível e proporcional à tarifa dos Municípios da Região Suleste do Estado do Paraná.

Art. 20. A tarifa para execução do serviço de táxi será reajustada sempre que os preços da gasolina e do álcool hidratado tenham aumento acumulado igual ou superior a dez por cento (10%), aferível pela média dos preços praticados nos postos de revenda estabelecidos no Município.

§ 1º Poderá ocorrer redução da tarifa quando o preço da gasolina e do álcool hidratado tiveram redução em percentual igual ao fixado no caput.

§ 2º Para cálculo do efeito da alteração no preço da gasolina e do álcool hidratado no valor da tarifa, considera-se que o combustível representa trinta por cento (30%) do custo global da execução do serviço de táxi;

§ 3º O reajuste será concedido a requerimento de, pelo menos, um terço (1/3) dos motoristas autorizados.

 

Capítulo VIII

Fiscalização e penalidades

 

Art. 21. A Prefeitura Municipal, através do órgão competente, manterá permanente fiscalização sobre execução do serviço, no que se refere às condições de uso, segurança, conservação e limpeza dos veículos e a conduta pessoal dos motoristas, relativamente à preservação da ética, da moral e exercício profissional.

Art. 22. O motorista autorizado que transgredir as regras regulamentares fica sujeito às seguintes penalidades, que, na dependência dos fatos, podem ser aplicadas separada ou cumulativamente:

I – advertência escrita;

II – multa;

III - suspensão da permissão;

IV - revogação da permissão.

Art. 23. Será apenado com advertência escrita o motorista que:

I – tiver conduta pessoal incompatível com a prevista no art. 21 desta Lei;

II – não manter o veículo devidamente limpo, observadas as condições climáticas do dia da fiscalização;

III - atrasar o cumprimento de determinação que lhe seja feita pela fiscalização do serviço de táxi;

IV – não estiver devidamente trajado e/ou utilizar chinelos e sandálias;

Art. 24. Será apenado com multa equivalente a um terço (1/3) do valor fixado no art. 11 desta Lei o motorista que:

I – desrespeitar os valores máximos da tabela de tarifas do serviço de táxi fixados pela Prefeitura Municipal;

II – ofender verbalmente passageiro ou colega de profissão;

III – não manter o veículo em boas condições de uso, conservação, segurança e limpeza;

IV - reincidir nas infrações previstas no art. 23 desta Lei.

Art. 25. Será apenado com suspensão da permissão por trinta (30) dias o motorista que:

I – interromper totalmente o serviço por prazo superior a trinta (30) dias consecutivos ou a setenta (70) dias alternados, no decorrer do período de doze (12) meses, salvo motivo de força maior devidamente comprovado;

II – efetuar transferência temporária da permissão a terceiro sem prévia e expressa anuência da Prefeitura;

III – não atender, em até cinco (5) dias, a determinação da fiscalização referente à manutenção do veículo quanto às boas condições de uso, conservação, segurança e limpeza;

IV – ofender fisicamente passageiro ou colega de profissão, independentemente da produção ou não de qualquer espécie de lesão corporal;

V – reincidir em mais de três (3) vezes em qualquer das infrações previstas no art. 24 desta Lei.

Parágrafo único. O prazo fixado no inc. III poderá ser dilatado mediante comprovação, expedida por oficina especializada, da necessidade de mais tempo para a recuperação do veículo.

Art. 26. Será apenado com revogação definitiva da permissão o motorista que:

I – interromper a execução do serviço por mais de sessenta (60) dias consecutivos ou noventa (90) dias alternados no decorrer do período de doze (12) meses, salvo motivo de força maior devidamente comprovado;

II – transferir a permissão a terceiro sem prévia e expressa anuência da Prefeitura;

III – praticar jogos de azar;

IV - embriagar-se em serviço, ainda que de forma esporádica ou acidental;

 

V – reincidir em qualquer das infrações previstas no art. 25 desta Lei;

VI – transferir sua residência para outro município;

VII - ofender fisicamente passageiro ou colega de profissão, produzindo lesão corporal de natureza grave;

VIII – seja condenado a pena privativa de liberdade por qualquer período de tempo;

VIX – tenha sua Carteira Nacional de Habilitação cassada ou suspensa, bem como, seja por ordem judicial ou administrativa proibido de dirigir veículo.

Art. 27. Outras penalidades poderão aplicadas em conformidade com o regulamento desta Lei.

Art. 28. A imposição de qualquer penalidade condiciona-se ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

Capítulo IX

Disposições gerais e transitórias

Art. 29. Os horários de execução do serviço de táxi no período diurno e noturno, qual o órgão administrativo encarregado da fiscalização do serviço e as demais condições de sua prestação serão determinados na regulamentação desta Lei.

Art. 30. No prazo de noventa dias esta Lei deverá ser regulamentada.

Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 32. Fica revogada a Lei nº 917, de 12 de março de 2013.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 28 de março de 2016.

 

MARCIO NERI DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:D2386013