ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 067/2023

LEI N.º 067/2023

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) destinado a Readequação do Orçamento com a Inclusão da Fonte de Recursos 31915 - Estruturação da Rede de Serviços SUAS - FMAS, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

09.000

Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS

 

09.005

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.000.0000.0.000

Assistência Social

 

08.244.0000.0.000

Assistência Comunitária

 

08.244.0024.0.000

Assistência Social em Geral

 

08.244.0024.2.046

Manutenção da Assistência Social em Geral

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

Fonte 31915

MC-SIGTV_SUAS_FMAS_ Estruturação da Rede de Serviços 411350220230001

220.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 31915

MC-SIGTV_SUAS_FMAS_ Estruturação da Rede de Serviços 411350220230001

3.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

 

Fonte 31915

MC-SIGTV_SUAS_FMAS_ Estruturação da Rede de Serviços 411350220230001

10.000,00

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

 

Fonte 31915

MC-SIGTV_SUAS_FMAS_ Estruturação da Rede de Serviços 411350220230001

5.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 31915

MC-SIGTV_SUAS_FMAS_ Estruturação da Rede de Serviços 411350220230001

33.000,00

3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

 

Fonte 31915

MC-SIGTV_SUAS_FMAS_ Estruturação da Rede de Serviços 411350220230001

2.000,00

08.244.0024.2.080

CRAS - Centro de Referência da Asssitência Social

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31915

MC-SIGTV_SUAS_FMAS_ Estruturação da Rede de Serviços 411350220230001

52.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

325.000,00

 

Art. 2º – A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação daa Alíneaa de Receitas 1719.57.01.00.00 e 1321.01.01.01.00.

 

 

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

1719.57.01.00.00

Transferência Especial da União - Principal

300.000,00

1321.01.01.01.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

25.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

325.000,00

 

Art. 3° - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de agosto do ano de 2023.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:D23A8B8F