ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
PROCURADORIA JURÍDICA
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 57/2025
Súmula: Altera o Anexo I-A, subitem 3.3 da Lei Complementar nº 52/2023, para ampliar o número de vagas do cargo efetivo de Agente de Asseio e Conservação, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, ANANIAS SOARES VIEIRA sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - O Anexo I-A, subitem 3.3 da Lei Complementar nº 52/2023, de 31 de maio de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Itambé, passa a vigorar com a seguinte alteração:
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3.3 |
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS A SEREM OCUPADOS ATRAVÉS DO REENQUADRAMENTO E DAS VAGAS EXISTENTES APÓS O ENQUADRAMENTO NO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS – GOSG |
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Nomenclatura |
Total |
Ocupados |
Vagos |
Pré-requisito de Ingresso |
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AGENTE DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO |
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ens. Fundamental |
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AGENTE DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO |
2 |
1 |
1 |
ens. Fundamental |
Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Itambé.
Art. 3.º -Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itambé/PR,17 de junho de 2025.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Maycon Amancio Sabino
Código Identificador:D2428E5A