ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1221/2021

LEI N° 1221/2021

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado para inclusão de elementos de despesa nas Ações abaixo especificada:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Gabinete do Secretário

08.001. 12 361 0008.2049

-

Manutenção dos Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais

Fonte

0 1 103

-

5% sobre as Transferências Constitucionais – FUNDEB – exercício corrente

3.1.90.04.00

-

Contratação por Tempo Determinado

R$

20.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

20.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

20.000,00

 

Órgão:

08.000

-

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Gabinete do Secretário

08.001. 12 365 0008.2057

-

Manutenção da Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais

Fonte

0 1 103

-

5% sobre as Transferências Constitucionais – FUNDEB- exercício corrente

3.1.90.04.00

-

Contratação por Tempo Determinado

R$

20.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

20.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

40.000,00

,

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Gabinete do Secretário

08.001. 12 361 0008.2049

-

Manutenção dos Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais

Fonte

0 1 103

-

5% sobre as Transferências Constitucionais – FUNDEB – exercício corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

30.000,00

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

R$

5.000,00

3.3.90.92.00

.

-

Despesas de Exercícios Anteriores

R$

5.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

40.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

40.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas os montantes das despesas e as metas físicas para o exercício de 2021, nas Ações Orçamentárias 2049, e 2057, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/aluno

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1.068

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2049

ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais

2.202.224,32

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/aluno

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

319

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2057

ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil

1.506.617,98

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramadas as Ações Orçamentárias 2049 e 2057 para exercício financeiro de 2021, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/aluno

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1.068

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2049

ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais

2.202.224,32

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/aluno

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

319

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2057

ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil

1.506.617,98

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 19 de outubro de 2021.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:D245AC14