ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1044/2024

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam rede aérea no âmbito do Município de Corumbataí do Sul, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Alexandre Donato, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam as concessionárias prestadoras de serviços de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet, ou qualquer outro relacionado à rede área, obrigadas a remover os cabos e a fiação por elas instalados, quando em excesso e sem uso.

Parágrafo Único. Aplica-se também a presente regra nos cabos cortados/amarrados ou jogados sobre as calçadas e terrenos baldios do município.

Art. 2º Os responsáveis pela instalação da rede aérea existente serão notificados para realizar a remoção do excedente e sem uso.

§ 1º Após notificadas pela Administração Pública Municipal, as concessionárias mencionadas no art. 1º terão o prazo de 30 (trinta dias) para apresentar ao Poder Executivo um plano de remoção da rede aérea notificada.

§ 2º No caso de não apresentação ou descumprimento do plano mencionado no § 1º, a concessionária será autuada em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo-lhe concedido novo prazo de 30 (trinta) dias para remover os cabos e fiações.

§ 3º A cada 30 (trinta) dias de descumprimento será imputada multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, indicando o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação.

 

Corumbataí do Sul/PR, 16 de maio de 2024.

 

ALEXANDRE DONATO

 

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:D24B607D