ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1762/2021

Súmula: Altera a redação da Lei Municipal nº 1672/2021 de 06/03/2021.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº089/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o cargo comissionado de Diretor de Planejamento, nível CC-3, no item Diretores Municipais, do anexo I, da Lei nº 1.672, de 06 de março de 2021, que possuirá uma vaga.

 

I - Atribuição do cargo criado no caput deste artigo passará a integrar o anexo I da Lei Municipal nº 1672/2021, estando descrita no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º. Fica alterada a atribuição do cargo em comissão de Diretor Geral de Administração, descrita no anexo I da Lei Municipal nº 1672/2021, estando descrita no Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

 

Gabinete do Executivo Municipal, em 27 de dezembro de 2021.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ACRESCENTA A ATRIBUIÇÃO DE DIRETOR DE PLANEJAMENTO AO ANEXO I – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA LEI Nº. 1672/2021

 

Diretor Geral de Planejamento

Subordinado ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento, com atribuição de realizar e ter responsabilidade técnica por todo o trabalho de planejamento, zelando pelo bom desenvolvimento de suas atividades, visando o alcance dos objetivos e metas, tendo como competência: Elaborar projetos e estudos que visem à captação de recursos, perante as Instituições Públicas ou Privadas; Realizar estudos e pesquisas para o planejamento das atividades do Governo Municipal; Programas e projetos no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento; Proferir despachos interlocutórios em processos de sua atribuição e despachos decisórios em processos de sua alçada; Propor medidas que aumentem a eficácia dos programas e projetos da Prefeitura do Município; Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência; Dirigir as equipes que desenvolvem projetos junto a Secretaria, orientando e determinando os procedimentos; Assessorar o titular da pasta em suas relações públicas; Dirigir o processo de encaminhamento dos interessados aos órgãos competentes para atendimento ou solução de reivindicações; Recomendar ao Secretário a adoção de princípios gerais, políticas, diretrizes, programas, processos, normas e procedimentos relacionados com as atividades pelas quais é responsável; Determinar aos subordinados das diretrizes quanto aos objetivos e metas a serem alcançadas no desenvolvimento das atividades a seu cargo; Executar competência afins. Se habilitado, o ocupante deste cargo fica autorizado a proceder a condução de veículos de propriedade do Município, na execução dos serviços inerentes ao cargo ou à Secretaria que está vinculado.

 

ALTERA A ATRIBUIÇÃO DE DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO PREVISTA NO ANEXO I –

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA LEI Nº. 1672/2021, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO

 

Diretor Geral de Administração

Subordinado ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento, incumbe programar, orientar, dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a execução de atividades a cargo da respectiva unidade e afetas a sua área de competência cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e os procedimentos técnicos, administrativos e financeiros adotados pelo Município; propor ao Secretário da pasta as medidas, normas e rotinas que julgar convenientes para a maior eficiência e aperfeiçoamento das atividades, projetos e programas, sob sua responsabilidade; planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao bom funcionamento dos trabalhos afetos a sua área de competência; articular-se com as demais unidades, com vistas à integração das atividades do Poder Executivo Municipal; apreciar e pronunciar-se em assuntos relativos à respectiva unidade; elaborar e encaminhar ao Secretário da pasta, relatórios e pareceres periódicos, ou quando solicitado, sobre as atividades sob sua responsabilidade; assistir ao Secretário da pasta em assuntos de sua área de atuação, submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação; dirigir, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e projetos afetos a sua área de competência; assegurar o aperfeiçoamento técnico da equipe; identificar, registrar e disseminar as experiências de projetos afins com os de sua responsabilidade; propor a racionalização de métodos e processos de trabalho; decidir sobre os assuntos pertinentes a sua respectiva unidade; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:D24E612F