ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2094/2026

LEI Nº 2094/2026

 

DISPÕE SOBRE A INCLUISÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O “ALMOÇO E LEILÃO SOLIDÁRIO EM PROL DO HOSPITAL DO CÂNCER DE LONDRINA”, e dá outras providências.

 

Agamemnon Augusto Araujo Paduan, Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

F A Z S A B E R,

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2026, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porecatu o “Almoço e Leilão Solidário em Prol do Hospital do Câncer de Londrina”, a ser realizado anualmente no último domingo do mês de agosto.

 

Art. 2º - O evento de que trata esta Lei tem como objetivos principais:

I – Arrecadar fundos integralmente destinados à manutenção e ao desenvolvimento das atividades prestadas pelo Hospital do Câncer de Londrina;

 

II – Incentivar o voluntariado, o engajamento comunitário e a responsabilidade social;

 

III – Dar visibilidade às ações de apoio ao tratamento oncológico prestado pelo Hospital do Câncer de Londrina, que atende pacientes da região, incluindo os munícipes de Porecatu, bem como fomentar a solidariedade e a participação da comunidade local nas causas de saúde pública.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, vedada a destinação de recursos públicos para premiação ou aquisição de bens que caracterizem vantagem pessoal aos organizadores ou participantes.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis. (23.09.2026).

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN

Prefeito


Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:D250AB7E