ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1550/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Fomento com a Associação dos Produtores de Leite de General Carneiro PR, e da outras providencias.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº024/2019, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação dos Produtores de Leite de General Carneiro – PR, inscrita no CNPJ n° 14.530.283/0001-98, entidade sem fins lucrativos, com sede na Av. Presidente Getulio Vargas, n° 235, Centro, General Carneiro PR. Objetivando repasse financeiro no valor de R$ 115.200,00 (cento e quinze mil e duzentos reais), divididos em 12 (doze) parcelas.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.
General Carneiro - PR, 24 de Abril de 2019.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:D25646D2