ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1426

EMENTA: Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional suplementar advindo de operação de crédito.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de Paula Freitas, para o exercício de 2017.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Paula Freitas, para o exercício de 2017, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), nas seguintes dotações:

 

ÓRGÃO

10.00

SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

UNIDADE

10.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE URBANISMO E MEIO AMB.

ATIVIDADE

15.451.0013.1.008

Pavimentação de Ruas e Avenidas

 

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00 1778

Obras e Instalações

1.200.000,00

ÓRGÃO

11.00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

UNIDADE

11.01

MANUTENÇÃO DA SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS

ATIVIDADE

04.122.0015.2.038

Manutenção da Secretaria de Viação e Obras

 

DOTAÇÃO

4.4.90.52.00 1778

Equipamentos e Material Permanente

400.000,00

TOTAL

1.600.000,00

 

Art. 3º Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizadas: As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 1.419/2017.

 

Art. 4º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.402/2016 – LDO para o exercício de 2017 e nº 1.274/2013 – PPA para os exercícios de 2014-2017.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paula Freitas, 24 de outubro de 2017.

 

VALDEMAR ANTONIO CAPELETI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:D257C364