ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1426
EMENTA: Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional suplementar advindo de operação de crédito.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de Paula Freitas, para o exercício de 2017.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Paula Freitas, para o exercício de 2017, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), nas seguintes dotações:
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ÓRGÃO |
10.00 |
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE |
10.01 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DE URBANISMO E MEIO AMB. |
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ATIVIDADE |
15.451.0013.1.008 |
Pavimentação de Ruas e Avenidas |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00 1778 |
Obras e Instalações |
1.200.000,00 |
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ÓRGÃO |
11.00 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS |
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UNIDADE |
11.01 |
MANUTENÇÃO DA SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS |
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ATIVIDADE |
04.122.0015.2.038 |
Manutenção da Secretaria de Viação e Obras |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.52.00 1778 |
Equipamentos e Material Permanente |
400.000,00 |
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TOTAL |
1.600.000,00 |
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Art. 3º Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizadas: As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 1.419/2017.
Art. 4º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.402/2016 – LDO para o exercício de 2017 e nº 1.274/2013 – PPA para os exercícios de 2014-2017.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 24 de outubro de 2017.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:D257C364