ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 654/2020
Ratifica conforme especifica as alterações no protocolo de Intenções que constitui e regulamenta o Consórcio Intergestores de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono e promulgo a presente Lei:
LEI:
Art. 1° ratifica as alterações no Protocolo de Intenções que constitui e regulamenta o Consórcio Intergestores de saúde da 5ª região de Saúde do Paraná, sob forma de associação pública com personalidade jurídica de direito público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, visando a cooperação técnica na área da saúde entre os entes federados, para a prestação de serviços ambulatórios especializados de média e alta complexidade, Serviços de Urgência e de Emergência pré-hospitalar; Ambulatórios Especializados, tais como: Centro de Especialidades Odontológicas - CEOS; Serviços de Saúde mental, entre outros serviços relacionados a saúde, em conformidade com o Plano Plurianual – PPA de cada ente consorciado e Lei Orçamentária Anual – LOA, o qual fora subscrito pelos prefeitos da 5ª Região de Saúde.
Art. 2º O patrimônio, equipamentos, estrutura administrativa e as fontes de receita do consócio previsto nesta Lei serão definidos em seus respectivos Contratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio, observado o disposto nos arts. 4º, 8º e 13º da Lei Federal nº 11.107, de 2005, regulamentados pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 18 de março de 2020.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:D259F164