ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3115/2022

SÚMULA: Dispõe sobre a aquisição de vagas da Educação Infantil em entidades educacionais privadas e dá outras providências.

 

AUTORIA: MILSON TANCREDO, NILSON RIBEIRO CHAGAS, CARLOS CESAR MARTINS e MICHAEL BRUSTULIN.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º O Município de Paiçandu concentrará esforços para atender prioritariamente à expansão do ensino público para ampliar a capacidade de oferta imediata de vagas para a Educação Infantil – Modalidade Creche no Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 2º Não havendo disponibilidade de atendimento imediato no Sistema Municipal de Ensino, Educação infantil, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar contratos e convênios com entidades privadas para aquisição temporária de vagas, para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos, em instituições e escolas particulares que ofertam a Educação Infantil, a fim de ampliar provisoriamente a capacidade de oferta imediata de vagas públicas.

 

§ 1º Serão adquiridas, primeiramente, a totalidade de vagas disponíveis nas escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas circunscritas no Município de Paiçandu, nos termos do art. 213 da Constituição Federal.

 

§ 2º Esgotadas as vagas disponíveis no Município em escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas, poderão ser adquiridas, em número a ser previamente estipulado pela Secretaria Municipal de Educação de Paiçandu, vagas nas demais escolas privadas que ofertam a Educação Infantil.

 

Art. 3º Observados os Arts. 212, § 3º, e 213, § 1º, da Constituição Federal, e os Arts. 11, inciso V, e 21, inciso I, da Lei nº 9.394/96, a aquisição temporária de vagas pelo Município de Paiçandu, na rede privada respeitará aos critérios de hipossuficiência e de avaliação técnica, conforme estabelecido em regulamentação que deverá ser editado pelo Poder Executivo.

 

Art. 4º As matrículas de crianças ou rematrículas beneficiadas pela compra de vagas poderão ser transferidos das escolas conveniadas para o Sistema Municipal de Ensino no início de cada ano, caso haja disponibilidade de vagas nas Instituições de Ensino Municipais.

 

Art. 5º O Poder Executivo Municipal publicará Edital de Chamamento das entidades educacionais privadas, para contratação temporária de prestação de serviço consistente na aquisição de vagas escolares da Educação Infantil, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Paiçandu.

 

§ 1º A publicação de Edital convocatório somente ocorrerá quando houver falta de vagas no Sistema Municipal de Ensino, conforme atestado da Secretaria de Educação, e existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

 

§ 2º Respeitadas a legislação federal, estadual e municipal de regência, e todas as exigências do edital convocatório, poderá participar da chamada pública qualquer prestador de serviços na área de Educação Infantil localizado no Município de Paiçandu e estejam devidamente credenciadas junto ao Sistema de Ensino.

 

Art. 6º A criança do Sistema Público usuário do programa instituído por esta Lei será contemplado com todo o material, uniforme, alimentação, suporte e atenção de que necessita para o pleno cumprimento das atividades curriculares obrigatórias oferecidas pela contratada e exigidas pela Secretaria Municipal de Educação de Paiçandu, de acordo com a legislação de regência e atos regulamentares.

 

Art. 7º Para o cumprimento da atividade curricular obrigatória, é terminantemente proibida às instituições privadas contratadas e conveniadas com o Município a cobrança de quaisquer taxas e valores, a qualquer título, diretamente das crianças contemplados com vagas disponibilizadas com recursos públicos, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

 

Art. 8º As despesas oriundas desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação de Paiçandu e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e do Salário Educação, podendo haver alocação, igualmente, de recursos livres do Município, caso necessário.

 

Parágrafo Único – O valor a ser pago por vaga disponibilizada por crianças será estipulado por meio de pesquisa de preço de valor aplicado na modalidade.

 

Art. 9º A publicação de Edital convocatório ou a renovação anual da aquisição de vagas na rede privada de ensino por meio desta Lei, dar-se-ão sempre mediante o atestado de indisponibilidade de atendimento no Sistema de Ensino Municipal, e a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 10 Serão regulamentados por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Paiçandu, e segundo a disponibilidade orçamentária e financeira, os critérios para seleção, distribuição e transferência das vagas oferecidas pela rede privada de ensino.

 

Parágrafo Único – A avaliação técnica das crianças e de suas famílias que serão atendidas por meio desta Lei e os critérios de comprovação de hipossuficiência competirá a Secretaria Municipal de Educação de Paiçandu, sob a fiscalização do Conselho Municipal e Educação de Paiçandu – CMES e órgãos correlatos.

 

Art. 11 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 11 dias do mês de março do ano de 2022.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:D25D7708