ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 441/2026

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica a Câmara Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar no exercício de 2026, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

01 – Legislativo Municipal

001 – Câmara Municipal

01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.14 – Diárias ............................................... R$ 100.000,00

 

Art. 2º. Para atendimento da suplementação de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

01 – Legislativo Municipal

001 – Câmara Municipal

01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.30 – Material de Consumo ............... R$ 50.000,00

01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção ...................R$ 50.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 4º. Os recursos de que trata esta Lei estão em conformidade com a Lei Municipal correspondente à LDO de 2026.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 26DE MAIODE 2026.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:D260843C