ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 1.479/2024

SÚMULA: Institui Campanha Permanente de Conscientização e Combate ao Capacitismo no Município de Pérola D’Oeste e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica instituída a Campanha Permanente de Conscientização e Combate ao Capacitismo no município de Pérola D’Oeste.

 

Parágrafo Único: Para efeito desta Lei, considera-se capacitismo como toda a forma de discriminação e o preconceito social contra pessoas com deficiência, com transtorno do espectroautista (TEA) e demais transtornos, alimentado toda vez que se limita a crer que a deficiência e demais transtornos é um empecilho determinante para a independência, realização de tarefas cotidianas, inserção no mercado de trabalho, formação de uma família, entre outros.

 

Art. 2º. A Campanha Permanente de Conscientização e Combate ao Capacitismo tem por objetivo:

 

I - Inserir a temática na Comunidade Escolar, com linguagem adequada ao nível de entendimento e escolaridade, formando cidadãos mais conscientes com as questões do próximo e utilizar sempre que possível de materiais de apoio como cartilhas de diretrizes para uma prática pedagógica inclusiva

.

II - Provocar nas pessoas a reflexão de que inúmeras situações constrangedoras e discriminatórias vividas por pessoas com deficiência, com transtorno do espectroautista (TEA) e demais transtornos podem ser evitadas com a divulgação e debate amplo;

 

III - ensinar, conscientizar, capacitar e informar educadores, alunos e demais profissionais no combate ao preconceito e a discriminação contra a pessoa com deficiência praticados através do capacitismo;

 

IV - Promover eventos, seminários, palestras, reuniões, fóruns e debates relativos ao combate do capacitismo;

 

V - A divulgação dos direitos das Pessoas com Deficiência, com transtorno do espectroautista (TEA) e demais transtornos garantidos na forma da lei e demais normas infra legais, bem como a divulgação de tais disposições;

 

VI - A divulgação dos símbolos de acessibilidade e seus respectivos significados nos estabelecimentos e órgãos públicos;

 

VII - A garantia dos direitos da pessoa com deficiência, com transtorno do espectroautista (TEA) e demais transtornos através da conscientização coletiva;

 

VIII - Dar visibilidade e estimular, através de jogos cooperativos e cartilhas pedagógicas para a inclusão social, a luta contra o capacitismo bem como os direitos das pessoas com deficiência;

 

IX - Promover ações que visem a inserção no mercado de trabalho;

 

X - Ações permanentes que visem combater toda a forma de discriminação e o preconceito social contra pessoas com deficiência.

 

Art. 3º A campanha a que se trata o art. 1º desta Lei ocorrerá prioritariamente:

 

I - Em locais e órgãos públicos em especial os pertencentes à área de saúde, educação, cultura, esporte, assistência social e em parceria com os conselhos municipais, comunidade em geral e entidades que promovam ações sociais, independentemente de ideologias políticas e credo religioso.

 

II - Em empresas privadas que tenham celebrado instrumentos de parceria com o Poder Público;

 

III - Filas de repartições públicas;

 

IV - Filas de banco e lotéricas.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor 30 dias após a data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste/PR, em 06 de março de 2024.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:D2618BA6