ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.991/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo do Município de Goioerê a realizar Processo Seletivo Público (PSS) visando a contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), na forma do art. 7º da Lei Municipal nº 1901, de 10 de março de 2010.
Parágrafo único. As atribuições dos referidos cargos/emprego encontram-se descritas na Lei Municipal nº 1.901/2010, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006.
Art. 2º Os critérios para avaliação via processo seletivo público serão estabelecidos no respectivo edital, sendo que, de imediato, sem prejuízo de novas admissões durante o prazo de validade do certame, será ofertado o seguinte quantitativo, inclusive com formação de Cadastro de Reserva:
I – 09 (nove) vagas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde;
II – 05 (cinco) vagas para o cargo de Agente de Combate às Endemias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê – Paraná, 04 de julho de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:D2698E1F