ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
REGULAMENTA AS TARIFAS A SEREM PRATICADAS POR CONCESSIONÁRIA VENCEDORA DO PROCESSO DE OUTORGA DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1141/2021.
DECRETO Nº 197/2021
SÚMULA: Regulamenta as tarifas a serem praticadas por concessionária vencedora do processo de outorga dos serviços funerários, nos termos da Lei Municipal nº 1141/2021.
O Prefeito Municipal de Cantagalo, Estado do Paraná, Sr. João Konjunski, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o Art. 8, inciso VII da Lei Municipal nº 1.141, de 14 de junho de 2021,
DECRETA:
Art. 1º. As tarifas dos serviços obrigatórios do Serviço Funerário Municipal passam a vigorar com os valores:
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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Urna padrão 1 |
Sextavada, sem visor, fosca e alça dura |
R$ 1.727,50 |
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Urna padrão 2 |
Sextavada, sem visor, evernizada e alça dura |
R$ 2.070,50 |
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Urna padrão 3 |
Sextavada, com visor, envernizada e alça dura |
R$ 2.701,75 |
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Urna padrão 4 |
Sextavada, com visor, envernizada e alça pareira |
R$ 2.959,00 |
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Urna infantil |
Sextavada, infantil de 60cm a 80cm e cor branca |
R$ 759,25 |
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Urna infantil |
Sextavada, infantil de 100cm a 120cm e cor branca |
R$ 859,75 |
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Urna infantil |
Sextavada, infantil de 140cm a 160cm e cor branca |
R$ 1.038,25 |
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Vestimenta padrão 1 |
Masculina/ Feminina |
R$ 279,00 |
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Vestimenta padrão 2 |
Masculina/ Feminina |
R$ 411,25 |
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Ornametação padrão 1 |
Floral |
R$ 288,00 |
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Ornametação padrão 2 |
Floral com imagens |
R$ 398,75 |
Art. 2º. Após a finalização do trâmite de outorga, a tabela com estes valores deverá ser afixado na empresa funerária concessionária que for atuar no Município, em local visível e de fácil acesso ao público.
Parágrafo único - A empresa funerária deverá identificar as urnas, respectivamente, com sua referência e valor.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de 22 de novembro de 2021.
Cantagalo, 22 de novembro de 2021.
JOÃO KONJUNSKI -
Prefeito Municipal
Assinado de forma digital por JOÃO KONJUNSKI – Prefeito Municipal
Dados: 2021.11.22 16:08:09-03'00'
Publicado por:
Fernanda Regina dos Santos Kailer
Código Identificador:D26F31D6