ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 632/2015

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica autorizada a abertura no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício corrente, o crédito adicional especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a seguir especificado:

 

04.002.10.301.0013.2060 – Ações do Programa Saúde da Família

3.3.90.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas...R$ 18.000,00

Fonte de Recursos: 01303 – Saúde 15%

 

Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1°, fica indicada a redução da dotação orçamentária:

 

04.001.13.392.0019.2033 – Ações de Promoção e Difusão Cultural

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil........R$ 18.000,00

Fonte de Recursos: 01000 - Livre

 

Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.

 

ARt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tunas do Paraná, 14 de maio de 2015.

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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