ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 2038, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a instituição e regulamentação das gratificações por encargos e por tempo integral e dedicação exclusiva, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam instituídas no âmbito do Poder Executivo do Município de Renascença as gratificações por encargos e por tempo integral e dedicação exclusiva, visando aprimorar a gestão de pessoal e garantir a eficiência na prestação dos serviços à população.

Parágrafo único. A instituição dos regimes de gratificação ora previstos fundamenta-se na necessidade de retribuir a dedicação excepcional e a assunção de responsabilidades adicionais por servidores que desempenham atividades cruciais para o funcionamento da municipalidade, extrapolando as atribuições rotineiras de seus cargos de origem.

CAPÍTULO II

DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS

Art. 2º As gratificações por encargos serão concedidas aos servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Renascença, quando designados formalmente para o exercício de encargo especial, nos termos do Anexo 01 desta lei.

§ 1º O valor das gratificações será pago mensalmente, enquanto permanecer a designação do encargo, não gerando, em qualquer hipótese, incorporação ao vencimento.

§ 2º A gratificação será devida sempre que a prestação dos encargos ultrapassar 1/3 do respectivo mês de referência, sendo vedado o pagamento nos meses em que não houver designação para o efetivo exercício do encargo.

§ 3º O servidor efetivo designado em caráter de substituição terá direito ao pagamento proporcional do valor referente à gratificação, conforme o tempo da respectiva atuação.

§ 4º Os servidores designados para atuar nas Comissões de Sindicâncias, Processos Administrativos Disciplinares e Processos Administrativos Sancionatórios perceberão apenas uma gratificação mensal, ainda que designados para atuar em mais de uma Comissão.

§ 5º O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo Municipal.

§ 6º As atribuições dos encargos estão previstas no Anexo II desta lei.

§ 7º O servidor designado para a fiscalização de contratos perceberá uma única gratificação mensal pelo exercício desse encargo, independentemente do número de contratos sob sua responsabilidade.

Art. 3º É vedado o pagamento de gratificação por encargo ao servidor em exercício de função de confiança ou cargo em comissão.

Art. 4º Não serão computadas horas extraordinárias decorrentes do exercício do encargo.

CAPÍTULO III

DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

Art. 5º A Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (GTIDE) será concedida como forma de retribuição pecuniária adicional devida pela sujeição do servidor a um regime de trabalho com jornada ampliada e continuada, bem como pela vedação do exercício de qualquer outra atividade profissional remunerada, pública ou privada, nos termos desta lei.

Art. 6º O regime de tempo integral e dedicação exclusiva poderá ser aplicado por iniciativa e no interesse da administração, nas seguintes hipóteses:

I – aos motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que realizam o transporte de paciente para outros Municípios;

II - aos motoristas lotados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, que realizam o transporte de alunos do interior do Município;

III – aos motoristas e operadores de máquinas lotados na Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo, que desempenham atividade continuada e ampliada na zona rural e urbana do Município de Renascença.

Parágrafo único. Os servidores em regime de tempo integral e dedicação exclusiva perceberão gratificação correspondente aos seguintes percentuais:

I – 65% (sessenta e cinco por cento) do vencimento básico, na hipótese do inciso I deste artigo;

II - 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico, na hipótese do inciso II deste artigo;

III – 20% (vinte por cento), do vencimento básico, na hipótese do inciso III deste artigo.

Art. 7º O servidor sujeito ao regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva não fará jus ao pagamento de horas extras, plantão ou sobreaviso.

Art. 8º Ao servidor sujeito a regime de tempo integral e dedicação exclusiva é vedado exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividades particulares de caráter empregatício profissional ou público de qualquer natureza.

Art. 9º A GTIDE terá eficácia após a assinatura do Termo de Compromisso formal de Dedicação Exclusiva e da publicação de Portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 As gratificações previstas nesta Lei não poderão ser utilizadas como base de cálculo para outras vantagens, inclusive para fins de fixação dos proventos da aposentadoria e das pensões, quando for o caso.

Art. 11 As gratificações não serão devidas nos afastamentos superiores a 10 (dez) dias.

Art. 12 A despesa com a execução da presente Lei correrá por conta da dotação própria prevista na legislação orçamentária em vigor.

Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o artigo 16 da Lei Municipal nº 404, de 27 de junho de 1989.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de novembro de 2026.

 

Fabieli Manfredi

Prefeita

 

ANEXO 01

LEI Nº 2038, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Função

FG

VAGAS

VALOR

Controlador Interno do Poder Executivo, Poder Legislativo e Fundo de Aposentadoria e Pensões - FAPEN

FG 01

1

R$ 3.200,00

Servidor designado como responsável pela contabilidade Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Renascença – FAPEN

FG 02

1

R$ 1.800,00

Procurador designado para o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Renascença – FAPEN

FG 02

 

1

R$ 1.800,00

Servidor designado como responsável pela tesouraria do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Renascença – FAPEN

FG 03

 

1

R$ 1.200,00

Servidor responsável pelo setor administrativo e folha de pagamento do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Renascença – FAPEN.

FG 03

 

1

R$ 1.200,00

Encarregado da LGPD

FG 03

1

R$ 1.200,00

Gestor de Convênios e Parcerias – responsável pelo Transferegov – Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasses

FG 03

1

R$ 1.200,00

Gestor do Portal da Transparência

FG 04

1

R$ 800,00

Coordenador do CRAS

FG 04

1

R$ 800,00

Coordenador do Cadastro Único e Programa Bolsa Família

FG 04

1

R$ 800,00

Coordenador da Vigilância Socioassistencial

FG 04

1

R$ 800,00

Coordenador da Defesa Civil

FG 04

1

R$ 800,00

Coordenador de Programas Habitacionais

FG 04

1

R$ 800,00

Coordenador da Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde (eMulti)

FG 04

1

R$ 800,00

Coordenador da Odontologia

FG 04

1

R$ 800,00

Servidor responsável pelo balcão de informações, serviço de informação ao cidadão, ouvidoria, protocolos e solicitação de serviços

FG 04

 

1

 

R$ 800,00

Secretário Escolar

FG 04

1

R$ 800,00

Responsável pelo controle de frotas

FG 04

1

R$ 800,00

Motorista de cargas especiais, perigosas ou indivisíveis

FG 04

2

R$ 800,00

Servidor responsável pelo almoxarifado e compras

FG 04

1

R$ 800,00

Coordenador da Comissão Municipal para Enfrentamento das Violências (CMEV)

FG 04

1

R$ 500,00

Responsável pela emissão de Nota do Produtor, GTA e CCIR

FG 05

1

R$ 500,00

Responsável pelo Instituto de Identificação do Paraná (IIPR) e pela Junta Militar

FG 05

1

R$ 500,00

Membro de Comissão de Sindicâncias, Processos Administrativos Disciplinares e Processos Administrativos Sancionatórios

FG 05

4

R$ 500,00

Presidente de Comissão de Sindicâncias, Processos Administrativos Disciplinares e Processos Administrativos Sancionatórios

FG 04

2

R$ 800,00

Membro de Comissão Organizadora de Processo Seletivo Simplificado e Concurso Público

FG 05

4

R$ 500,00

Presidente de Comissão Organizadora de Processo Seletivo Simplificado e Concurso Público.

FG 04

2

R$ 800,00

Membro da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis

FG 05

3

R$ 500,00

Fiscal de Contratos

FG 05

10

R$ 500,00

 

ANEXO 02 – ATRIBUIÇÕES DOS ENCARGOS

LEI Nº 2038, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Controlador Interno do Poder Executivo, Poder Legislativo e Fundo de Aposentadoria e Pensões – FAPEN

Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Fundo de Aposentadoria e Pensões – FAPEN; comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão pública e da aplicação dos recursos públicos; fiscalizar licitações, contratos, despesas, receitas, operações de crédito, avais e garantias, bem como os atos de admissão, aposentadorias e pensões; acompanhar a aplicação dos recursos previdenciários e o cumprimento da legislação específica do RPPS; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; expedir orientações, recomendações e relatórios, comunicando as irregularidades constatadas às autoridades competentes, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Municipal nº 941, de 08 de agosto de 2007 e outras que vierem a substituí-las.

 

Servidor designado como responsável pela contabilidade Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Renascença – FAPEN

Ser responsável pela contabilidade do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Renascença (FAPEN); supervisionar, coordenar e executar serviços inerentes à contabilidade geral do RPPS; escriturar analiticamente os atos ou fatos administrativos, efetuando os correspondentes lançamentos contábeis para possibilitar o controle contábil e orçamentário; promover a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis; examinar empenhos de despesa, verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações orçamentárias, para o pagamento dos compromissos assumidos; elaborar demonstrativos contábeis mensais, trimestrais, semestrais e anuais relativos à execução orçamentária e financeira, em consonância com leis, regulamentos e normas vigentes, para apresentar resultados da situação patrimonial, econômica e financeira; propor ajustes orçamentários quando necessário e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade.

 

Procurador designado para o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Renascença – FAPEN

Exercer a representação judicial do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Renascença (FAPEN); emitir pareceres técnicos sobre a legalidade de processos de concessão, revisão e cancelamento de aposentadorias e pensões; atuar em processos administrativos perante órgãos de controle, tribunais e demais entidades; representar o RPPS em procedimentos extrajudiciais quando autorizado; analisar minutas de leis, decretos, portarias e demais atos administrativos que impactem a previdência dos servidores públicos; prestar suporte jurídico aos conselhos Deliberativo, Fiscal e à Diretoria Executiva do RPPS; orientar o RPPS para garantir a conformidade dos atos com a legislação federal (como a Lei 9.717/1998) e as diretrizes do Ministério da Previdência.

 

Servidor designado como responsável pela tesouraria do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Renascença – FAPEN

Responder pela tesouraria do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Renascença (FAPEN), compreendendo o recebimento, guarda e movimentação de recursos em moeda corrente, a realização de depósitos e transferências bancárias, o recolhimento de valores nos prazos legais, o controle da documentação financeira do fundo, a elaboração de mapas e boletins de caixa e a execução de pagamentos e fornecimento de suprimentos, conforme as exigências para o exercício da função de Tesoureiro.

 

Servidor responsável pelo setor administrativo e folha de pagamento do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Renascença – FAPEN

Ser responsável pela execução das atividades administrativas e pela elaboração e processamento da folha de pagamento dos beneficiários do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Renascença (FAPEN). Registrar e controlar a movimentação funcional e financeira dos servidores e beneficiários do FAPEN, garantindo o atendimento e as informações necessárias, bem como o cumprimento das demais obrigações administrativas pertinentes ao Fundo.

 

Encarregado da LGPD

Atuar como ponto de contato entre o Município, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); orientar e guiar a implementação das diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito municipal, assegurando a conformidade com as normas relativas ao sigilo e proteção de dados pessoais em todas as atividades administrativas e na prestação de serviços públicos, observada a legislação de regência.

 

Gestor de Convênios e Parcerias – responsável pelo Transferegov – Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasses

Gerenciar e acompanhar os processos relacionados a convênios, acordos de cooperação e contratos de repasse com entidades públicas ou particulares, utilizando o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasses (Transferegov); assegurar a conformidade com a legislação pertinente, a correta prestação de contas dos recursos recebidos e a elaboração de extratos e relatórios para a Câmara Municipal, auxiliando na execução e fiscalização desses instrumentos.

 

Gestor do Portal da Transparência

Ser responsável pela gestão e atualização do Portal da Transparência do Município, garantindo a ampla divulgação e acesso público a informações sobre receitas, despesas, convênios, contratos, serviços públicos e atos administrativos; assegurar a conformidade com as leis de acesso à informação e as diretrizes de transparência fiscal e administrativa, divulgando os dados conforme prazos e formatos estabelecidos pela legislação.

 

Coordenador do CRAS

Coordenar as atividades e programas do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), garantindo a implantação e implementação da política de proteção social básica no âmbito municipal; atuar no planejamento, monitoramento e avaliação de serviços e benefícios socioassistenciais, buscando a qualificação da Política de Assistência Social e a articulação com outros órgãos; promover reuniões, visitas técnicas e o acompanhamento das unidades de serviços socioassistenciais, em conformidade com as diretrizes do SUAS.

 

Coordenador do Cadastro Único e Programa Bolsa Família

Coordenar o cadastramento e a atualização do Cadastro Único para programas sociais e gerenciar a implementação e execução do Programa Bolsa Família no âmbito municipal; assegurar o registro e a manutenção atualizada dos dados das famílias em situação de vulnerabilidade social, bem como coordenar o sistema de informações e dados dos programas sociais federais e estaduais, articulando-os com a realidade e os sistemas do Município, a fim de garantir o atendimento aos beneficiários e a conformidade com as diretrizes da assistência social.

 

Coordenador da Vigilância Socioassistencial

Coordenar e gerenciar a vigilância socioassistencial, garantindo a produção, sistematização, análise e disseminação de informações e cadastros sobre as situações de risco e vulnerabilidade social de famílias e indivíduos no Município; contribuir com as gerências de proteção social básica e especial, identificando e prevenindo situações de risco e agravos no território;  assessorar a Secretaria Municipal de Assistência Social no planejamento, monitoramento e avaliação dos programas e projetos, conforme as diretrizes da Política de Assistência Social.

 

Coordenador da Defesa Civil

Coordenar, planejar e executar ações de defesa civil no Município visando à prevenção de desastres naturais ou provocados pelo homem; promover medidas preventivas e recuperativas, articulando-se com os órgãos competentes para garantir uma atuação funcional, eficiente e integrada. Desenvolver planos de ação e assegurar a proteção e a segurança da população e do patrimônio público e privado em situações de emergência e calamidade.

 

Coordenador de Programas Habitacionais

Coordenar, planejar e executar programas habitacionais de interesse social no Município, com foco no atendimento à população de menor renda; atuar como elo entre a prefeitura, os governos estadual e federal, instituições financeiras e a população; elaborar e implementar planos, programas e projetos habitacionais; definir prioridades de atendimento conforme o déficit habitacional do município; coordenar as ações da equipe técnica da área de habitação; fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à habitação; coordenar ações de regularização de núcleos urbanos informais; acompanhar processos de titulação e registro de imóveis quando previstos nos programas municipais; promover a integração entre as áreas jurídica, urbanística, ambiental e social; monitorar os impactos dos programas habitacionais na comunidade.

 

Coordenador da Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde (eMulti)

Coordenar, planejar, executar e avaliar as atividades da equipe multiprofissional na Atenção Primária à Saúde; assegurar a articulação e integração das ações e serviços de saúde nas unidades municipais, desenvolvendo programas e parcerias com foco na qualificação da atenção à saúde, e participando de reuniões e atividades multidisciplinares para o aprimoramento contínuo dos serviços; coordenar a elaboração e execução do plano de trabalho da equipe; promover a integração entre os diferentes profissionais da eMulti; elaborar cronogramas de atuação da equipe; definir prioridades com base nos indicadores de saúde do município;  acompanhar indicadores de desempenho da eMulti; avaliar produtividade e qualidade das ações desenvolvidas; identificar necessidades de melhoria; elaborar relatórios técnicos e gerenciais.

 

Coordenador da Odontologia

Coordenar, planejar, executar, supervisionar e avaliar os programas e serviços odontológicos no Município visando à promoção da saúde bucal da população; assegurar o atendimento odontológico de qualidade, bem como a implementação de ações educacionais em saúde bucal; definir critérios de priorização e fluxo de encaminhamento para organização da demanda espontânea e programada; gerenciar o estoque de materiais odontológicos e equipamentos essenciais para a Unidade Básica de Saúde; produzir relatórios e monitorar indicadores epidemiológicos e de produção assistencial.

 

Servidor responsável pelo balcão de informações, serviço de informação ao cidadão, ouvidoria, protocolos e solicitação de serviços

Recepcionar e atender o público em geral, fornecendo informações sobre os serviços municipais, processos e procedimentos; gerenciar o fluxo de protocolos, registros e encaminhamento de documentos e solicitações; atuar na ouvidoria, registrando e direcionando demandas e reclamações dos cidadãos; prestar informações precisas e eficazes, garantindo a transparência e a agilidade no atendimento e auxiliando na organização e controle da documentação administrativa.

 

Secretário Escolar

Assessorar a direção escolar e coordenar as atividades administrativas da secretaria de unidades de ensino, garantindo a organização e manutenção de documentos, registros escolares e a comunicação eficaz com alunos, pais e demais setores das instituições; elaborar e controlar a documentação referente à vida acadêmica dos estudantes, organizar o arquivo de escolar, auxiliar na matrícula e transferência, prestar suporte administrativo às demandas pedagógicas e do corpo docente, conforme as normas e regulamentos educacionais do Município.

 

Responsável pelo controle de frotas

Ser responsável pela organização, controle e manutenção da frota de veículos do Município, incluindo a gestão de abastecimento, manutenção preventiva e corretiva e o controle de documentação veicular; planejar e otimizar rotas, gerenciar o uso de combustíveis e peças, assegurar a conformidade com as normas de segurança e trânsito; supervisionar o registro de informações, a escala de uso dos veículos e a organização dos diários de bordo.

 

Motorista de cargas especiais, perigosas ou indivisíveis

Conduzir veículos automotores para transporte de cargas especiais, perigosas ou indivisíveis, em conformidade com as regulamentações específicas e normas de segurança; controlar o carregamento e descarregamento das cargas, assegurando sua correta acomodação e evitando acidentes; possuir curso específico e estar devidamente habilitado para a direção de cargas especiais, perigosas ou indivisíveis; outras tarefas correlatas ao encargo, conforme as exigências para o transporte especializado.

 

Servidor responsável pelo almoxarifado e compras

Gerenciar todo o processo de aquisição de bens e serviços para o Município, desde a solicitação até a entrega e armazenamento; atuar na organização e controle do almoxarifado, realizando o recebimento, conferência, estocagem, distribuição e inventário de materiais; controlar o fluxo de entradas e saídas, otimizando o estoque; assegurar a conformidade com as normas de licitação, contratos e procedimentos administrativos, visando a eficiência e economicidade na gestão de recursos.

 

Coordenador da Comissão Municipal para Enfrentamento das Violências (CMEV)

Convocar e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias da CMEV; organizar as reuniões de discussão dos casos em rede; elaborar a pauta das reuniões e enviar a todos os integrantes da CMEV; convidar outros profissionais para participarem da reunião, quando necessário; prestar informações sobre as demandas e encaminhamentos da Rede de Proteção Social aos seus representados; garantir a guarda e arquivo dos materiais e documentos da CMEV.

 

Responsável pela emissão de Nota do Produtor, GTA e CCIR

Responsável pela emissão, controle e fiscalização da Nota do Produtor, Guia de Trânsito Animal (GTA) e Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) no Município; atuar na orientação e suporte aos produtores rurais, garantindo a conformidade com a legislação agropecuária e tributária; manter atualizados os cadastros e informações pertinentes.

 

Responsável pelo Instituto de Identificação do Paraná (IIPR) e pela Junta Militar

Gerenciar e executar os serviços relacionados ao Instituto de Identificação do Paraná (IIPR) e a Junta Militar; atender aos cidadãos, processar documentos, coletar e organizar informações, e encaminhar dados aos órgãos estaduais competentes; assegurar a conformidade com os procedimentos e prazos estabelecidos para a emissão de documentos de identificação e o alistamento militar, prestando suporte administrativo e informativo.

 

Membro de Comissão de Sindicâncias, Processos Administrativos Disciplinares e Processos Administrativos Sancionatórios.

Participar como membro das comissões de Sindicâncias, Processos Administrativos Disciplinares e Processos Administrativos Sancionatórios; contribuir para a apuração de irregularidades no serviço público, agindo com independência e imparcialidade; analisar provas, ouvir testemunhas, elaborar relatórios e pareceres; recomendar a aplicação de penalidades, garantindo o devido processo legal e o cumprimento das normas disciplinares.

 

Presidente de Comissão de Sindicâncias, Processos Administrativos Disciplinares e Processos Administrativos Sancionatórios

Presidir as comissões de Sindicâncias, Processos Administrativos Disciplinares e Processos Administrativos Sancionatórios, conduzindo os trabalhos com independência e imparcialidade; coordenar a apuração de irregularidades, garantindo o contraditório e a ampla defesa; responsabilizar-se pela elaboração dos relatórios finais, pareceres e pela recomendação de penalidades; assegurar o cumprimento das normas e prazos processuais.

 

 

Membro de Comissão Organizadora de Processo Seletivo Simplificado e Concurso Público

Auxiliar no planejamento de todas as etapas do concurso público; identificar os conhecimentos, as habilidades e, quando for o caso, as competências necessárias ao exercício dos cargos ou empregos públicos a serem providos; decidir sobre os tipos de prova e os critérios de avaliação mais adequados à seleção, em vista dos conhecimentos, das habilidades e das competências necessárias; definir, com base nas atribuições dos cargos e empregos públicos, o conteúdo programático, as atividades práticas e as habilidades e competências a serem avaliadas; decidir sobre o uso de avaliação por títulos, se lei específica não a determinar, bem como sobre os títulos a serem considerados, em vista dos conhecimentos, das habilidades e das competências necessárias; atuar na fiscalização da lisura e transparência dos processos seletivos, garantindo a conformidade com a legislação vigente e os princípios que regem os concursos públicos.

 

Presidente de Comissão Organizadora de Processo Seletivo Simplificado e Concurso Público

Presidir as comissões de Processo Seletivo Simplificado e Concurso Público, coordenando todas as etapas do processo; promover o planejamento de todas as etapas do concurso público; identificar os conhecimentos, as habilidades e, quando for o caso, as competências necessárias ao exercício dos cargos ou empregos públicos a serem providos; decidir sobre os tipos de prova e os critérios de avaliação mais adequados à seleção, em vista dos conhecimentos, das habilidades e das competências necessários; definir, com base nas atribuições dos cargos e empregos públicos, o conteúdo programático, as atividades práticas e as habilidades e competências a serem avaliados; decidir sobre o uso de avaliação por títulos, se lei específica não a determinar, bem como sobre os títulos a serem considerados, em vista dos conhecimentos, das habilidades e das competências necessários; atuar na fiscalização da lisura e transparência dos processos seletivos, garantindo a conformidade com a legislação vigente e os princípios que regem os concursos públicos. Assegurar a transparência, a lisura e a conformidade com a legislação, garantindo a seleção de candidatos qualificados para os cargos públicos.

Membro da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis

Participar como membro da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, realizando vistorias e elaborando laudos técnicos para determinar o valor de imóveis municipais ou de interesse municipal; atuar na análise de mercado, na aplicação de metodologias de avaliação e na verificação da conformidade com a legislação pertinente para fins de alienação ou aquisição de bens imóveis, conforme as diretrizes do Poder Executivo.

 

Fiscal de Contratos

Fiscalizar a execução e o cumprimento dos termos de contratos celebrados pelo Município; anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados; verificar a conformidade das cláusulas contratuais, os prazos, a qualidade dos serviços ou bens fornecidos e a aplicação dos recursos; informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência; elaborar relatórios de acompanhamento, identificar irregularidades e propor as medidas corretivas necessárias, assegurando a boa execução contratual e a proteção dos interesses do Município; observar as demais atribuições previstas na legislação municipal, estadual e federal que trata acerca da atuação dos fiscais de contratos.


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:D272AC1F