ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI Nº. 2.155/2.012

ASSESSORIA JURÍDICA

 

SÚMULA: “EXTINGUE E CRIA SECRETARIAS MUNICIPAIS, ADEQUA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criada a Secretaria de Cultura, que passa a integrar a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Goioerê, com cargo de agente político, alterando o Anexo I e II, da Lei Municipal nº. 1.886/2.009, sendo o órgão responsável pelas atividades relativas à cultura no Município, o desenvolvimento e promoção de eventos culturais como teatro, dança, música e outros, incentivar as atividades folclóricas e regionais, manutenção da Casa da Memória, secretaria esta desmembrada da atual Secretaria de Educação e Cultura.

§ 1º A Secretaria de Cultura é composta por Departamento subordinado diretamente ao Secretário, e este se compõe de divisões, na forma abaixo especificada, subordinadas ao Diretor do Departamento.

I - Departamento de Cultura.

Divisão da Biblioteca Pública Municipal.

Divisão de Promoção e Eventos.

Divisão de Pesquisa e Ensino Artístico.

Divisão do Teatro Municipal.

Divisão da Casa da Memória e Patrimônio Histórico.

§ 2º Os cargos de provimento em comissão que se referem a presente Lei Complementar, passam a integrar a Lei Complementar nº. 1.886/2.009 e respectivos anexos e terão a mesma denominação existe naquela Lei, somente com a alteração que passarão a pertencer a Secretaria de Cultura, ficando excluídos da denominação Secretaria de Educação e Cultura, em todos os artigos e anexos.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura passa a denominar-se: Secretaria Municipal de Educação, com a exclusão, em suas competências, às transferidas para a Secretaria Municipal de Cultura, permanecendo as demais inalteradas.

Art. 3º - Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito o cargo de Chefe de Gabinete, que terá as atribuições de cuidar do gabinete e agenda, orientar os assessores técnicos no desenvolvimento de suas funções, cuidar dos recebimentos de autoridades e visitantes até que o Prefeito possa fazer, dar sugestões para melhoria do funcionamento administrativo, participar de congressos e treinamentos quando indicado, executar outras tarefas afins a critério do Chefe do Poder Executivo, chefiar e orientar os demais cargos ligados ao Gabinete do Prefeito, com cargo de agente político, alterando o Anexo II, da Lei Municipal nº. 1.886/2.009.

Art. 4º - Fica criado junto a Secretaria de Assistência Social e Habitação, os cargos de Chefe de Divisão do Centro de Referencia Especializado da Assistência Social – CREAS, órgão responsável para os interesses de pessoas em condições de vulnerabilidade com direitos e violados e Chefe de Divisão do CRAS – Centro de Referencia de Assistência Social, órgão de assistência social que cuida da população em geral, ambos com a remuneração de Cargo em Comissão (CC) 03 e Função Gratificada (FG) 03, alterando o Anexo I, da Lei Municipal nº. 1.886/2.009.

Art. 5º - Fica criada a Ouvidoria Geral Municipal, órgão integrante do Poder Executivo Municipal, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com as seguintes atribuições:

I - receber e/ou acatar denúncias, reclamações e queixas dos cidadãos contra atos e omissões indevidas ou ilegais no âmbito de qualquer secretaria ou órgão municipal, com exceção da Secretaria de Saúde, que terá sua própria ouvidoria;

II- promover as ações necessárias á apuração da procedência das denúncias, reclamações e queixas recebidas, encaminhado-as aos órgãos competentes, garantindo sempre resposta ao interessado;

III- receber e/ou acatar as solicitações e sugestões dos cidadãos, encaminhando-as para análise e avaliação dos órgãos competentes, garantindo sempre uma resposta ao interessado;

IV- facilitar o acesso á Ouvidoria Geral do Município, adotando formas não convencionais de atuação, objetivando mais agilidade nas respostas aos cidadãos;

V- recomendar a anulação ou correção de atos contrários á legislação, ou aos princípios da boa administração;

VI- manter e disponibilizar documentação atualizada relativa a todas as demandas registradas na Ouvidoria Geral do Município;

VIII- elaborar e divulgar relatório trimestral sobre os atendimentos efetuados na Ouvidoria Geral Municipal e seus respectivos encaminhamentos;

IX- manter intercâmbio permanente com a Ouvidoria Geral do Estado;

X- manter intercâmbio com entidades públicas ou privadas, municipal, estadual, nacional ou estrangeira, que exerçam atividades congêneres ás da Ouvidoria.;

XI- participar, sempre que possível, de encontros seminários, congressos ou atividades afins, objetivando a troca de experiência e o aprimoramento técnico da Ouvidoria;

XII- receber reclamações dos usuários dos serviços públicos prestados pela municipalidade;

XIII- propor ao Prefeito Municipal e demais secretários municipais a adoção de práticas que visem melhorar, sob qualquer aspecto, a prestação dos serviços públicos do Município;

XIV- realizar outras atividades correlatas.

§ 1º. Para o desenvolvimento das atribuições previstas neste artigo, a Ouvidoria Municipal poderá requisitar a quaisquer órgãos do Município as informações necessárias, devendo as mesmas serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de 15 dias;

§ 2º. A Ouvidoria Geral Municipal garantirá, sempre que solicitado, o sigilo da fonte e o anonimato do denunciante, queixoso ou reclamante.

Art. 6º - A Ouvidoria Geral Municipal tem por diretriz primordial preservar e respeitar as disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Constituição Federal e da Constituição Estadual, e das Leis que dizem respeito á administração publica, devendo defender os direitos inerentes á pessoa humana, balizando suas ações por principio éticos, morais e constitucionais.

Art. 7º - A Ouvidoria Geral Municipal é uma instância de caráter permanente da defesa dos direitos dos cidadãos junto ao Governo Municipal, ampliando os canais de comunicação direta entre a população e a administração pública.

Art. 8º - Fica criado o cargo de Ouvidor Geral Municipal, que passa a integrar a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Goioerê, cargo em comissão ou função gratificada, de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal, com símbolo CC-02 ou FG 02, conforme o caso, alterando o Anexo I, da Lei Municipal nº. 1.886/2.009.

Art. 9º - A remuneração do cargo de Assessor de Planejamento fica alterada para o símbolo CC-01 ou FG 02, alterando o Anexo I e III, da Lei Municipal nº. 1.886/2.009.

Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 11 de Dezembro de 2012.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leqssandro Borges da Silva
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