ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 29/2026
LEI N°. 29/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
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Artigo 1º - |
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), destinado ao reforço de dotações dos programas ensino fundamental e educação infantil, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função: |
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06.000 |
Secretaria de Educação e Cultura-SEC |
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06.002 |
Divisão de Ensino |
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12.000.0000.0.000 |
Educação |
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12.361.0000.0.000 |
Ensino Fundamental |
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12.361.0009.0.000 |
Ensino Fundamental |
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12.361.0009.1.006 |
Expansão da Rede Municipal de Ensino e Anexos |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte 3107 |
Salário Educação - Exercícios Anteriores |
1.200.000,00 |
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12.365.0000.0.000 |
Educação Infantil |
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12.365.0010.0.000 |
Educação Infantil |
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12.365.0010.1.010 |
Reequipamento e Ampliação de Unidades Pré-Escolares e Creches |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte 3107 |
Salário Educação - Exercícios Anteriores |
1.900.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
3.100.000,00 |
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Artigo 2º - |
A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 3107. |
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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Fonte 3107 |
Salário Educação - Exercícios Anteriores |
3.100.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
3.100.000,00 |
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Artigo 3º - |
Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas: |
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Expansão da Rede Municipal deEnsino e Anexos/Reequipamento e Ampliação de Unidades Pré-Escolares e Creches |
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OBJETIVOS - |
Melhorar a qualidade do Ensino Fundamental e da Educação Infantil ofertados no Município. |
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METAS 2026 |
Construir ou Ampliar Escolas Municipais e Creches. |
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Artigo 4º - |
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. |
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 12 (doze) dias do mês de março do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:D2756324