ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 29/2026

LEI N°. 29/2026

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º -

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), destinado ao reforço de dotações dos programas ensino fundamental e educação infantil, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

06.000

Secretaria de Educação e Cultura-SEC

 

06.002

Divisão de Ensino

 

12.000.0000.0.000

Educação

 

12.361.0000.0.000

Ensino Fundamental

 

12.361.0009.0.000

Ensino Fundamental

 

12.361.0009.1.006

Expansão da Rede Municipal de Ensino e Anexos

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 3107

Salário Educação - Exercícios Anteriores

1.200.000,00

12.365.0000.0.000

Educação Infantil

 

12.365.0010.0.000

Educação Infantil

 

12.365.0010.1.010

Reequipamento e Ampliação de Unidades Pré-Escolares e Creches

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 3107

Salário Educação - Exercícios Anteriores

1.900.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

3.100.000,00

 

Artigo 2º -

A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 3107.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

Fonte 3107

Salário Educação - Exercícios Anteriores

3.100.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

3.100.000,00

 

Artigo 3º -

Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Expansão da Rede Municipal deEnsino e Anexos/Reequipamento e Ampliação de Unidades Pré-Escolares e Creches

OBJETIVOS -

Melhorar a qualidade do Ensino Fundamental e da Educação Infantil ofertados no Município.

METAS 2026

Construir ou Ampliar Escolas Municipais e Creches.

 

Artigo 4º -

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 12 (doze) dias do mês de março do ano de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:D2756324