ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2450/2026
Lei nº 2450/26
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.
Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de R$- 38.000,00 (-Trinta e oito mil reais-), visando dar suporte legal na realização de despesas de manutenção de vias urbanas, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
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08.000 |
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
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08.002 |
DIRETORIA DE OBRAS |
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15.451.0006.2.072 |
Manut da Diretoria Obras |
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Fonte – 3511 |
Taxas - Prestação de Serviços - Exercício Anterior |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
38.000,00 |
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Total da Suplementação |
38.000,00 |
Artigo 2º) - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo anterior desta Lei, será utilizado o seguinte recurso:
II – Superávit Financeiro
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Superávit Financeiro Apurado em 31/12/2025 |
Valor |
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F=3511 – Taxas de Prestação de Serviços – Exercício Anterior |
38.000,00 |
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Total...................R$- |
38.000,00 |
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de setembro de 2.026.
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:D28239FB