ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 26
LEI N° 26/2024
DATA: 03/06/2024
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a Legislatura referente ao período de 2025 a 2028, no Município de Mariópolis.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, aprovou e eu, Mário Eduardo Lopes Paulek, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores, para a legislatura referente ao período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no município de Mariópolis, fica fixado da seguinte forma:
I - a partir de 1° de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2026, de R$ 5.200 (cinco mil e duzentos reais);
II - a partir de 1° de janeiro de 2027 até 31 de dezembro de 2028, de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais);
§ 1º O Vereador que exercer a Presidência da Câmara Municipal, durante o seu mandato na Mesa, receberá subsídio conforme valores abaixo fixados:
I - a partir de 1° de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2026, de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais);
II - a partir de 1° de janeiro de 2027 até 31 de dezembro de 2028, de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais);
§ 2º No mês de dezembro de cada ano, os Vereadores receberão décimo terceiro subsídio em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal.
§ 3º É facultado ao Vereador, quando for servidor titular de cargo, emprego ou função perceber as vantagens de seu cargo cumulativamente com o subsídio mensal de Vereador, previsto no caput deste artigo, desde que haja compatibilidade de horários.
§ 4º Na hipótese de afastamento do Presidente em período superior a 15 (quinze) dias o seu substituto, nos termos do Regimento Interno, perceberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no § 1º deste artigo.
Art. 2º Por ausência injustificada do Vereador em sessão plenária ordinária, desde que tenha ordem do dia com pauta deliberativa, fica estabelecido o desconto de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) para cada sessão faltante.
Art. 3º Não prejudicarão o pagamento dos subsídios dos Vereadores, desde que devidamente comprovado, as ausências decorrentes por motivo de doença do Vereador, luto de familiares, festividades oficiais do Município, Estado e Nação, desempenho de missão oficial representando o Legislativo Municipal, outros motivos previamente definidos pela Mesa Diretora, a ausência de matéria a ser votada, a não realização de sessão por falta de quórum relativamente aos Vereadores presentes e o recesso parlamentar.
Art. 4º O suplente de Vereador, quando convocado, receberá subsídio, décimo terceiro subsídio, nos termos previstos nesta Lei, de forma proporcional ao período que permanecer na titularidade do cargo, independentemente do número de sessões plenárias e de reuniões de comissão que participar.
Art. 5º A convocação de sessão plenária extraordinária ou de sessão legislativa extraordinária não produzirá remuneração adicional ou direito de pagamento de verba indenizatória aos Vereadores.
Art. 6º O Vereador nomeado para exercer cargo de Diretor de Departamento Municipal deverá optar entre o subsidio do mandato eletivo ou o subsidio do cargo comissionado.
Art. 7º Os Vereadores contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do § 3º do art. 1º desta Lei, havendo acúmulo de remuneração, o Vereador contribuirá, observada a respectiva legislação previdenciária:
I – para o Regime Geral da Previdência Social, com incidência sobre o valor do subsídio mensal pago pela Câmara;
II – para o Regime Próprio de Previdência Social, com incidência sobre o valor da sua remuneração de origem.
Art. 8º Quando em licença-saúde, se o valor do benefício previdenciário for inferior ao valor do subsídio mensal do Vereador, a Câmara Municipal complementará o valor até a integralidade, observado os valores indicados no art. 1º desta Lei.
Art. 9º Os valores dos subsídios expressos nesta Lei ficam adstritos aos parâmetros estipulados na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Mariópolis, para efeito de pagamentos dos mesmos, observando-se ainda os limites com gastos com pessoal do Poder Legislativo Municipal.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais do Poder Legislativo do Município de Mariópolis.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2028.
De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 03 de junho de 2024.
MARIO EDUARDO LOPES PAULEK
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Valdomiro Bueno
Código Identificador:D2891FAB