ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.334, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Admite a implantação de Loteamento de Chácaras de Lazer denominado ESTÂNCIA PARAÍSO, com área superficial de 414.771,15m², objeto da Matrícula 12.807 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sertanópolis, de propriedade de Sertanópolis – Estância Paraíso Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Art. 2º - O parcelamento do solo deve atender ao disposto na Lei Federal 6.766/1979 e nas leis vigentes para loteamento.
Art. 3º - Serão exigidos do proprietário loteador:
I- Os serviços de infraestrutura e demais exigências constantes da Portaria editada pelo Departamento de Planejamento Urbano na forma do artigo 10, caput e Parágrafo Único do artigo 8º, todos da Lei Municipal 1.504/2007.
II- O loteamento será liberado para construção somente quando estiverem concluídas todas as obras de infraestrutura de responsabilidade do loteador;
III- A adequação do empreendimento ao estabelecido nas diretrizes viárias, de modo a não interromper a continuidade de vias nas categorias diversas;
IV- A área mínima de 1.500,00 m2 para cada lote, vedado desmembramento.
Art. 4º - Para garantia da execução da infraestrutura do Loteamento, serão caucionados os seguintes Lotes: os Lotes 04, 05, 06, 07 e 08 da Quadra 01; os Lotes 41, 42 e 43 da Quadra 05; os Lotes 69, 70, 71 e 72 da Quadra 09; os Lotes 88, 89, 90 e 91 da Quadra 10.
Art. 5º - As áreas públicas corresponderão a 42,31% do empreendimento e o Loteador também transmitirá ao Município o Lote FAZENDA SANTO ANTONIO “PARTE-A-1-C”, com área de 30.000,00 m², objeto da Matrícula 12.809.
Parágrafo Único. Em qualquer caso, a transmissão da propriedade das áreas públicas para o Município será feita sem qualquer ônus para o Poder Público.
Art. 6°- As edificações erigidas no Loteamento deverão atender às diretrizes referentes à Lei Municipal 1.503/2007 que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano e à Lei 1.507/2007 que dispõe sobre o Código de Obras.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Paço Municipal “Santo Soriani”, 10 de setembro de 2024.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 028/2024
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:D289F6C0