ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 105/2022

LEI Nº 105/2022

 

Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento em vigor, incluem ações no PPA Lei nº 038/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 039/2021 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2022 um Crédito Especial no valor de R$ 24.381,35 (Vinte e Quatro Mil, Trezentos e Oitenta e Um Reais e Trinta e Cinco Centavos) nas seguintes dotações:

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0010.2056

Piso de Atenção Básica-PAB

 

4.4.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2053

09518-CEF 63-7 INCENTIVO FIN. DE INVEST P AQUIS DE EQUIP APS - RAIO X E OUT SESA 931/21 F 9518

24.381,35

 

SUBTOTAL

24.381,35

 

TOTAL

24.381,35

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 24.381,35

 

Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado:

 

I- Superávit Financeiro do Exercício de 2021 no valor R$ 24.381,35 (Vinte e Quatro Mil, Trezentos e Oitenta e Um Reais e Trinta e Cinco Centavos))

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

09518

CEF 63-7 INCENTIVO FIN. DE INVEST P AQUIS DE EQUIP APS - RAIO X E OUT SESA 931/21 F 9518

24.381,35

 

TOTAL

24.381,35

 

Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 039/2021, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 29 de SETEMBRO DE 2022 (29/09/2022) .

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:D2902C44