ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1042, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
LEI Nº 1042, de 28 de fevereiro de 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 503.440,00 (quinhentos e três mil, quatrocentos e quarenta reais), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 503.440,00 (quinhentos e três mil, quatrocentos e quarenta reais), mediante a adequação das seguintes dotações orçamentárias:
|
Valor em R$ |
Órgão |
Unidade |
Ação |
Descrição da Ação |
Elemento |
Descrição da Despesa |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
418.740,00 |
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO |
08.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
2.255 |
Manutenção, Melhorias e Expansão da Rede de Iluminação Pública. |
33903000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
3507 |
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública |
|
64.700,00 |
03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
03.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO |
2.015 |
Atividades do Gab. da Secretaria de Administração e Planejamento. |
33903900 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
3000 |
Recursos Ordinários Livres - Superávit |
|
20.000,00 |
03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
03.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
0.003 |
Gestão de Decisões Transitadas em Julgados e Acordos Judiciais |
33909100 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
3000 |
Recursos Ordinários Livres - Superávit |
Total das Adições.........R$ 503.440,00
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos do superávit financeiro calculado para as seguintes fontes:
|
Valor R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
84.700,00 |
3000 |
Recursos Ordinários Livres - Superávit |
|
418.740,00 |
3507 |
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública |
Total do superávit financeiro.......................R$ 503.440,00
Total dos Recursos.................R$ 503.440,00
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 996, de 13 de junho de 2019 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 28 de fevereiro de 2020.
|
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO |
|
Prefeito Municipal |
Publicado por:
Loyani Bonjour da Mata
Código Identificador:D29201C7