ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
PORTARIA N.º 315/2026
O senhor Cezar Bueno de Melo, Prefeito do Município de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 162 da Lei Municipal n.º 012/1997,
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar Felipe Barbosa Ferreira, Nabdi Elias Farias, e Roudineli Borges da Silva, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Protocolo 5027, de 06/07/2026 e seus anexos, correspondentes em tese às condutas previstas no art. 146, incisos V e VII, da Lei Municipal n.º 012/1997, por parte do servidor público municipal de C.A.S.C. (íntegra do nome no protocolo 5027), de bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.
Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão, com fulcro no art. 165 da Lei Municipal n.º 012/1997.
Art. 3º - Com fulcro no art. 160 da Lei Municipal n.º 012/1997, determino a medida cautelar de afastamento do servidor acusado, C.A.S.C. (íntegra do nome no protocolo 5027) pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis, a pedido, sem prejuízo de sua remuneração.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE - REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Tomazina, em 06 de julho de 2026.
CEZAR BUENO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Fernanda Cristina Sene
Código Identificador:D29417A9