ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.060/2023.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio-Ambiente - COMDEMA e do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E, EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO-AMBIENTE - COMDEMA
Art. 1° - Fica criado, no âmbito do Departamento de Agricultura, Meio-Ambiente e Recursos Hídricos, o Conselho Municipal de Meio-Ambiente – COMDEMA de Anahy/PR.
Parágrafo Único. O COMDEMA é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de suas competências, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município.
Art. 2º - O COMDEMA deverá observar as seguintes diretrizes:
I - interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;
II - participação comunitária;
III - promoção da saúde pública e ambiental;
IV - compatibilização com as políticas nacionais e estaduais do meio ambiente;
V - compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo;
VI - exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental;
VII - informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações ambientais;
VIII - prevalência do interesse público sobre o privado.
Art. 3° - Ao COMDEMA compete:
I - formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;
II - propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
III - exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
IV - obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;
V - atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental, promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;
VI - subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988;
VII - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;
VIII - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
IX - opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;
X - apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal inerente ao seu funcionamento;
XI - identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
XII - opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XIII - acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XIV - receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;
XV - acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
XVI - opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;
XVII - opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;
XVIII - decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a aplicação de penalidades, respeitadas as disposições das Normativas Estaduais;
XIX – orientar o Poder Executivo Municipal sobreo exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;
XX - deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando a participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
XXI - propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando a proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XXII - responder a consultas sobre matérias de sua competência;
XXIII - decidir, juntamente com o órgão executivo de meio-ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio-Ambiente.
Art. 4° - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do COMDEMA será prestado diretamente pela Prefeitura, através do órgão executivo municipal de meio-ambiente ou órgão a que o COMDEMA estiver vinculado.
Art. 5° - O COMDEMA será́ composto de 8 (oito) membros, de forma paritária, por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, a saber:
§ 1º - Membros do Poder Público:
I – 1 (um) membro do Departamento de Agricultura, Meio-Ambiente e Recursos Hídricos;
II – 1 (um) membro do Departamento de Educação;
III – 1 (um) membro do Departamento de Saúde;
IV – 1 (um) membro do Poder Legislativo Municipal designado pelos vereadores;
§ 2º - 4 (quatro) membros da Sociedade Civil organizada, tais como, associação comercial, da indústria, desenvolvimento econômico, de recicladores, sindicatos e/ou entidades comprometidas com a questão ambiental.
§ 3º - Poderão ser designados, supletivamente, na condição de membros do Poder Público, titulares dos Departamentos de Ação Social e Obras e Urbanismo, bem como representantes da administração pública estadual ou federal que tenha suas atribuições focadas na preservação ambiental ou saneamento básico e que possuam representação no município.
§ 4º - Poderão ser designados, supletivamente, na condição de representantes da sociedade civil organizada, representantes de associação de engenheiros civis, agrônomos, florestais, ambientais, médicos veterinários, técnicos agrícolas bem como representantes de institutos e entidades de ensino privadas que possuam representação no município.
Art. 6° - Cada membro do COMDEMA terá́ um suplente oriundo da mesma categoria representativa, que o substituirá́ em caso de impedimento, ou qualquer ausência.
Art. 7º - A estrutura do COMDEMA será composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário Executivo e colegiado.
§ 1º - A presidência do COMDEMA pode ser exercida pelo membro advindo do Departamento de Agricultura, Meio-Ambiente e Recursos Hídricos, ou por qualquer outro conselheiro(a) eleito durante votação em plenária.
§ 2º - O Vice-Presidente e o Secretário Executivo serão escolhidos dentre seus membros, conforme estabelecido em Regimento Interno.
§ 3º - Nos impedimentos do Presidente do COMDEMA, assumirá suas funções o Vice-Presidente, e, em última hipótese, será chamado ao exercício o Secretário Executivo.
Art. 8° - A função dos membros do COMDEMA é considerada serviço de relevante valor social, motivo pelo qual o exercício das funções dos membros será gratuito, não sendo remunerado em hipótese alguma pelo erário.
Art. 9° - As sessões do COMDEMA serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados, delas podendo participar qualquer cidadão, sem direito a voto.
Art. 10 - O colegiado reunir-se-á em caráter ordinário a cada 1 (um) ano, ou extraordinariamente, para realização da Conferência Municipal do Meio-Ambiente, que terá a atribuição de avaliar a situação da preservação, conservação e efetivação de medidas voltadas ao meio-ambiente e, como consequência, propor diretrizes a serem tomadas.
§ 1º - O colegiado poderá ser convocado extraordinariamente pelo seu Presidente ou por solicitação de no mínimo 5 (cinco) conselheiros, respeitando o que dispõe o Regimento Interno.
§ 2º - O colegiado se reunirá com o quórum mínimo de metade mais um de seus membros, deliberando por maioria simples em primeira convocação e, em segunda com o número de conselheiros presentes.
§ 3º - As decisões do colegiado serão formalizadas em Resoluções e outras deliberações, sendo imediatamente publicada na imprensa oficial do município, após cada sessão, sem prejuízo da adoção supletiva de outros meios de publicidade dos atos.
Art. 11 - O mandato dos membros do COMDEMA é de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 12 - As hipóteses de penalidades e/ou exclusão das entidades do COMDEMA deverão constar no seu Regimento Interno.
Art. 13 - O COMDEMA poderá́ instituir, se necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Art. 14 - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação, o COMDEMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal, também no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 15 - A instalação do COMDEMA e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.
Parágrafo único. A nomeação dos conselheiros se dará mediante decreto, e posteriormente deverá ser feita a instalação do conselho, atos que deverão ser concluídos no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de publicação dessa lei.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO-AMBIENTE – FMMA
Art. 16 - Fica criado o Fundo Municipal de Meio-Ambiente - FMMA de Anahy/PR, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.
Art. 17 - Constituirão recursos do FMMA:
I - dotações orçamentárias a ele destinadas;
II - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III - produto de multas impostas por infração à legislação ambiental, lavradas pelo município ou repassadas pelo FMMA ou outro órgão;
IV - receitas decorrentes do licenciamento ambiental promovido pela municipalidade consoante previsão do Código Tributário Municipal;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI - doações de entidades nacionais e internacionais;
VII - recursos oriundos de acordos, condenações judiciais, termos de ajustamento de conduta, contratos, consórcios e convênios;
VIII - preços públicos cobrados decorrentes de temas relacionados a questões ambientais e previamente previstos no Código Tributário Municipal;
IX - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
X - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas específicas, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;
XI - compensação financeira ambiental;
XII - outras receitas eventuais.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, administrada e gerida pelo Departamento de Agricultura, Meio-Ambiente e Recursos Hídricos, conforme decisão do COMDEMA através do Plano de Aplicação dos recursos e suas contas submetidas à apreciação do mencionado conselho e do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 18 - Compete ao COMDEMA estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio-Ambiente obedecida as diretrizes Federais e Estaduais, através do Plano de Aplicação de recursos.
Art. 19 - Os recursos do FMMA serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I - custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
II - adquirir equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de programas e/ou ações de assistência, proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
III - financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais que visem:
a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no município;
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
d) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;
f) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do COMDEMA.
Art. 20 - Não poderão ser financiados pelo FMMA projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio-Ambiente, assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas legislações federal, estadual ou municipal vigentes.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21 - As disposições pertinentes ao COMDEMA não tratadas nesta lei e naquilo que couber, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo.
Art. 22 - As disposições pertinentes ao FMMA não tratadas nesta lei serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o COMDEMA.
Art. 23 - As despesas com a execução da presente lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor.
Art. 24 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 dias do mês de novembro de 2023.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:D29963B9