ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PRORROGAÇÃO DE EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 02/2025 – INEXIGIBILIDADE Nº 02/2025 – FMS

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PAULO FRONTIN

PRORROGAÇÃO DE EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 02/2025 – INEXIGIBILIDADE Nº 02/2025 – FMS

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 06/2025

 

A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PAULO FRONTIN/PARANÁ, Fundação Pública de Direito Público Municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 80.059.918/0001-45, com sede na Rua Rui Barbosa, nº 600, Centro, CEP 84.635-000, Paulo Frontin/PR, neste ato representada por sua Diretora-Presidente e Secretária Municipal de Saúde, LORENA APARECIDA SOARES, portadora do CPF sob o nº 711.595.179-91, torna público aos interessados a PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do Edital de Credenciamento nº 02/2025, instaurado com fundamento no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no Decreto Municipal nº 313/2024, observadas as condições e os termos seguintes.

CONSIDERANDO que o Edital de Credenciamento nº 02/2025 estabeleceu, em seu item 1.2, validade inicial de 12 (doze) meses;

CONSIDERANDO que o item 11.9 do referido Edital expressamente previu que “o prazo de vigência fixado no item 1.2 poderá ser prorrogado à critério exclusivo da Administração, desde que observada a legislação aplicável”;

CONSIDERANDO que o item 11.10 do mesmo instrumento autoriza, a qualquer tempo, o credenciamento de novos interessados dentro do prazo de validade do credenciamento, cujos prazos contratuais não ultrapassarão àquele fixado no item 1.2;

CONSIDERANDO o disposto no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a prorrogação sucessiva de contratos de serviços contínuos, respeitada a vigência máxima decenal, desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração;

CONSIDERANDO a natureza contínua e essencial dos serviços de saúde objeto do credenciamento, cuja interrupção comprometeria diretamente o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde no Município de Paulo Frontin/PR;

CONSIDERANDO que subsistem a necessidade pública dos serviços, a vantajosidade da manutenção das condições ajustadas e a regularidade das empresas credenciadas;

RESOLVE:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DA PRORROGAÇÃO:

1.1. Fica prorrogado, pelo período de 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Edital de Credenciamento nº 02/2025 – Inexigibilidade nº 02/2025 – FMS, a contar de 12 de novembro de 2026.

1.2. A prorrogação ora autorizada observa o limite máximo previsto no item 1.2 do Edital originário.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES:

2.1. Ficam mantidas e ratificadas, em sua integralidade, todas as demais cláusulas, condições e anexos do Edital de Credenciamento nº 02/2025, que não tenham sido expressamente alteradas por este instrumento.

2.2. A prorrogação é condicionada à manutenção, pelas empresas credenciadas, de todas as condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica que ensejaram o credenciamento originário, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

2.3. As empresas credenciadas deverão comprovar, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da publicação deste Edital de Prorrogação, a manutenção das condições de regularidade fiscal e trabalhista, mediante apresentação de certidões atualizadas.

2.4. A não comprovação da manutenção das condições de habilitação implicará o descredenciamento da empresa, sem prejuízo das sanções aplicáveis.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA DOS TERMOS DE CREDENCIAMENTO:

3.1. Os Termos de Credenciamento que vierem a ser celebrados durante o prazo de vigência prorrogado terão seus prazos contratuais limitados ao termo final fixado na Cláusula Primeira deste instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DA POSSIBILIDADE DE NOVOS CREDENCIAMENTOS:

4.1. Permanece aberta, durante o prazo de vigência prorrogado, a possibilidade de credenciamento de novas pessoas jurídicas que atendam integralmente às exigências do Edital originário, nos termos do item 11.10 e da legislação aplicável.

4.2. Os novos credenciamentos observarão a ordem cronológica de protocolo e deferimento, para fins de chamamento e distribuição dos serviços, conforme item 11.2 do Edital originário.

CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS E DA VANTAJOSIDADE:

5.1. Os preços fixados no Anexo I do Edital originário permanecem inalterados nesta prorrogação, considerando-se que as condições de mercado e a vantajosidade para a Administração foram devidamente atestadas pela autoridade competente.

5.2. Eventual reajuste ou revisão de preços somente será admitido na forma e nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e no item 11.3 do Edital originário.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

6.1. As despesas decorrentes da prorrogação correrão à conta da dotação orçamentária:

- Organograma: 03.001; Máscara: 03.001.10.301.0017.2041.3.3.90.39.00; Fonte: 496;

- Organograma: 03.001; Máscara: 03.001.10.301.0017.2041.3.3.90.39.00; Fonte: 1494.

- Organograma: 03.001; Máscara: 03.001.10.301.0017.2041.3.3.90.39.00; Fonte: 303.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

7.1. Esta Prorrogração de Edital de Credenciamento entra em vigor na data de sua publicação.

7.3. Ficam ratificadas todas as demais disposições do Edital de Credenciamento nº 02/2025 que não colidam com o presente instrumento.

7.4. Os casos omissos serão resolvidos em conformidade com as disposições legais aplicáveis.

 

Paulo Frontin/PR, 21 de outubro de 2026.

 

LORENA APARECIDA SOARES

Diretora-Presidente - Fundação Municipal de Saúde Pública de Paulo Frontin


Publicado por:
Andressa Teska
Código Identificador:D29E6513