ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 01/2025 SÚMULA: ALTERA OS ARTIGOS 101 E 396, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE ANTONINA

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA, ESTADO DO PARANÁ:

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

LEI COMPLEMENTAR 01/2025

 

SÚMULA: ALTERA OS ARTIGOS 101 E 396, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE ANTONINA

 

Art. 1º O art. 101 tem sua redação alterada para:

Art. 101. O sujeito passivo poderá ser notificado do lançamento do imposto, através da imprensa oficial do Município, por Edital, Via radiofônica, por via postal ou, preferencialmente, via Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, a critério da administração.

§ 16 – A Secretaria Municipal de Finanças deverá disponibilizar canal de atendimento presencial e/ou telefônico, com equipe capacitada, para prestar apoio aos contribuintes na utilização do sistema DEC e em suas dúvidas relativas às notificações eletrônicas.

§ 17 – Em caso de falha técnica no sistema do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, e ou de impossibilidade comprovada de acesso pelo contribuinte, a administração deverá realizar a comunicação por meio físico alternativo, inclusive postal, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

§ 18 – O contribuinte deverá ser previamente comunicado, de forma clara e formal, sobre o seu credenciamento automático, contendo informações sobre os prazos legais para consulta, os efeitos da não verificação e os canais de apoio disponíveis.

Art. 2º O art. 396 tem a inclusão de §§ 5º a 19, como seguem listados:

Art. 396

(...)

 

§5º A Secretaria Municipal de Finanças poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:

 

I - cientificar o sujeito passivo ou o interessado de quaisquer tipos de atos administrativos;

II - encaminhar intimações, notificações e autos de infração;

III - expedir avisos em geral;

IV - encaminhar declarações e documentos eletrônicos.

 

§6º Poderão ser encaminhados pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, aos cadastrados, a notificação do lançamento anual:

 

I - do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II - da Taxa de Coleta de Lixo;

III - do Imposto Sobre Serviços na modalidade de tributação Fixa;

IV - Taxas de Expediente, de localização e quaisquer outras lançadas pela Secretaria Municipal de Finanças

 

§7º O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo e/ou pelo interessado dar-se-á após seu cadastro na Secretaria Municipal de Finanças.

I - da solicitação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais Eletrônicos (AIDF-e);

II - do cadastro em ferramenta específica pra esta finalidade a ser disponibilizada pela Secretaria Municipal de Finanças – SMF

§ 8º A autorização para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e implica na aceitação o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.

§ 9º O sujeito passivo já autorizado à emissão da NFS-e fica automaticamente cadastrado no DEC.

§ 10º Aos contribuintes cadastrados será atribuído meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

§ 11 Uma vez realizado o cadastro nos termos do §7º deste artigo, as comunicações da Secretaria Municipal de Finanças ao sujeito passivo e/ou ao interessado serão feitas por meio eletrônico, em funcionalidade específica denominada DEC, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Município, a notificação ou intimação pessoal, ou o envio por via postal.

§ 12 A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

§ 13 Considerar-se-á realizada a comunicação na data em que o sujeito passivo e/ou o interessado efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.

§ 14 Na hipótese do § 13, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 15 A consulta referida nos §§ 13 e 14 deverá ser feita em até 10 (dez) dias contados da data do envio da comunicação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.

§ 16. O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida nesta lei, com garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado original para todos os efeitos legais.

§ 17. Os extratos digitais e os documentos digitalizados e transmitidos na forma estabelecida nesta lei têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.

§ 18. Os originais dos documentos digitalizados, a que se refere o § 17, deverão ser preservados pelo seu detentor durante o prazo decadencial previsto na legislação tributária.

§ 19. A Secretaria Municipal de Finanças poderá disponibilizar a utilização do DEC a outros órgãos e a entidades da Administração Direta e Indireta do Município, na forma de regulamento.

Art. 3º Fica revogado o §2º do art. 396.

Art. 4º O §4º do art. 396 passa a ter nova redação:

Art. 396 (…)

§4º A comunicação eletrônica enviada ao sujeito passivo cadastrado, encaminhados pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, conterá no mínimo os seguintes elementos:

(...)

 

Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.

 

Gabinete da Prefeita, 23 de julho de 2025

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal de Antonina


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:D2AB2433