ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.567/2.018
Súmula: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “GOIOERÊ CIDADE LIMPA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DOS VEREADORES AGILSON FLAUSINO DA SILVA, ABRAÃO ISAQUE MIRANDA CAVALCANTE, JOAQUIM RAFAEL NETO, PATRI PELOI FLÁVIO E WALTER FERNANDES MARTINS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA PARCERIA PARA INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS PÚBLICAS
Art. 1º Fica instituído no Município de Goioerê o Projeto “Goioerê Cidade Limpa”, que tem como objetivo precípuo de manter limpa a cidade, sendo que o Município poderá estabelecer parceria com entidades sociais, empresas privadas ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeiras públicas no Município com direito a publicidade.
Parágrafo único. As lixeiras poderão ser instaladas defronte ao estabelecimento do interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha.
Art. 2º São objetivos do projeto “Cidade Limpa”:
I – a preservação da limpeza;
II – a garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em geral;
III – aumento do número de lixeiras na cidade;
IV – limpeza dos terrenos baldios;
V – estimular a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal;
VI – conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em termos de higiene, saúde e visual.
Art. 3º As lixeiras a ser instaladas e mantidas por pessoas físicas, entidades sociais ou empresas privadas no Município seguirão padronização nas cores e formatos tecnicamente especificados pela Administração Municipal, contendo a inscrição do “Projeto Cidade Limpa”.
Art. 4º O órgão competente do Executivo Municipal receberá o requerimento da pessoa, entidade ou empresa interessada, instruído com os seguintes documentos:
I – contrato social, estatuto devidamente registrado, ou carteira de identidade, CPF, comprovante de endereço de pessoa física;
II – proposta, contendo a intenção da parceria.
Parágrafo único. Toda alteração na estrutura física, modelo/padrão, da lixeira a ser usada deverá ser previamente autorizada pelo órgão competente do Executivo Municipal.
Art. 5º Poderá ser afixada, em local visível em consonância com projeto apresentado pelo Executivo, placa indicativa mencionando o nome, logomarca da instituição ou empresa privada parceria.
Parágrafo único. Fica proibida a afixação de placa indicativa mencionando o nome do adotante, no caso de parceria com pessoa física.
Art. 6º Será obrigatoriamente celebrado entre o Executivo Municipal e parceiro privado, termo de compromisso, onde serão estabelecidos critérios e condições de parceria.
§ 1º As partes poderão rescindir o termo de compromisso a qualquer tempo, com comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
§ 2º Será anexado ao termo de compromisso laudo contendo a descrição modelo/padrão e as condições de uso da lixeira.
Art. 7º O recolhimento dos lixos depositados nas respectivas lixeiras, serão recolhidos pelo órgão competente do poder público municipal e ou recicladores.
CAPÍTULO II
DA LIMPEZA DOS TERRENOS BALDIOS E DAS MULTAS
Art. 8º Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não, são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada por Decreto pelo Poder Executivo Municipal, através da secretaria competente e, lançado na dívida ativa do referido imóvel.
Art. 9º O proprietário de terreno será considerado regularmente notificado mediante:
I – simples entrega da notificação no endereço de correspondência no Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou por seu representante legal, ou;
II – por edital público divulgado na imprensa do Município.
Parágrafo único. A entrega das notificações poderá ser efetuada pela Administração Municipal, por via postal ou por empresa regularmente contratada para este fim.
Art. 10. O proprietário terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da notificação ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza do terreno ou, já estando limpo, mantê-lo nestas condições.
Art. 11. Decorrido o prazo estabelecido no artigo 10 desta Lei e, constatado pelo setor de fiscalização do Município o descumprimento da notificação, será emitida multa nos termos do artigo 8º desta Lei.
Art. 12. Após a notificação, a Prefeitura Municipal de Goioerê, através da Secretaria de Viação e Obras Públicas, procederá a seu critério a limpeza do respectivo terreno, cobrando as despesas decorrentes do ato em conformidade com tabela própria a ser estipulada para tal fim, procedendo após, fiscalização para a manutenção da limpeza do mesmo.
Art. 13. A multa prevista no artigo 8º desta Lei, será expedida a todos os proprietários de terrenos baldios constantes no Cadastro Imobiliário e será enviada à cobrança via boleto, devendo o mesmo ser pago até 30 dias do seu recebimento.
Art. 14. No caso de reincidência, será aplicado o valor da multa em dobro.
Art. 15. Fica ainda estabelecida a multa por metro cúbico de lixo e/ou entulhos a quem lança-los em terrenos baldios, próprios ou de terceiros, no valor a ser estipulado pelo Poder Executivo Municipal, através de Decreto.
Parágrafo único. A notificação da infração prevista neste artigo e a consequente expedição da multa são de competência da Administração Municipal, e serão efetivadas nos termos do artigo 9º desta Lei.
CAPÍTULO III
DA PROIBIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS, PANFLETOS E AFINS E DAS MULTAS
Art. 16. Fica proibido, nas ruas, praças, logradouros e demais locais públicos do Município de Goioerê, a distribuição de folheto, panfletos ou qualquer tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias, em para-brisa ou maçaneta de veículos, ou qualquer outra forma que não seja através da entrega direta e em mãos do interessado, caso assim autorizado e aceito por quem receberá o panfleto.
Art. 17. O depósito de panfletos e assemelhados de propagandas, nas edificações comerciais e residenciais, só poderá ser feito nas respectivas caixas de correspondências, ficando proibida a colocação em grades, portões ou lançamento no interior das edificações.
Art. 18. Excetua-se da vedação estabelecida no artigo 16 desta Lei a distribuição gratuita de jornais periódicos que se enquadram em legislação federal ou estadual.
Art. 19. A panfletagem realizada em campanhas eleitorais continua a ser regida pela legislação federal própria.
Art. 20. Nos folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias, será obrigatório conter o seguinte aviso em destaque: “Não jogue este impresso na via pública. Mantenha a cidade limpa”.
§ 1º A obrigatoriedade é extensiva às propagandas políticas e similares.
§ 2º Todo material de publicidade impresso que for distribuído no município, deverá conter o nome da empresa anunciante, o número do CNPJ da empresa e a quantidade de material que foi impresso.
Art. 21. Os funcionários das empresas de distribuição dos folhetos deverão utilizar-se de uniforme ou colete com as seguintes informações:
I – nome da empresa;
II – telefone para recebimento de denúncias.
Art. 22. Aos infratores serão aplicadas as penalidades a ser imposta pelo Executivo Municipal via Decreto, sem prejuízo da apreensão do material distribuído irregularmente.
CAPÍTULO IV
DA AMPLA DIVULGAÇÃO E DA VIGÊNCIA
Art. 23. O Poder Executivo fará uma ampla campanha de esclarecimento e conscientização sobre a aplicação desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 24. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 25. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 26. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”. Em, 14 de maio de 2018.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Fabricio dos Santos
Código Identificador:D2AB9D3A