ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 043/2021

LEI N° 043/2021

 

Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento em vigor, inclui ações no PPA Lei nº 054/2017, e inclui metas na LDO Lei nº. 057/2020 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento geral do Município para o exercício de 2021 um Crédito Especial no valor de R$: 81.000,00 (Oitenta e Um Mil Reais) nas seguintes dotações.

 

05 SEC.MUNICIPAL DE SAÚDE 10.000,00

05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0011.2074 - Manutenção dos Serviços Especializados em Saúde e HPP

3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção

2601 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

05 SEC.MUNICIPAL DE SAÚDE 15.000,00

05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0011.2074 - Manutenção dos Serviços Especializados em Saúde e HPP

3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção

2602 0303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 56.000,00

06.004 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

08.241.0014.2083 Subvenção Social - Proteção Social Especial - ao IDOSO

3.1.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS

3601 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.........................R$81.000,00

 

Art. 2º Para fazer face à abertura do Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado os cancelamento no valor de R$:81.000,00 (Oitenta e Um Mil Reais) nas seguintes dotações.

 

05 SEC.MUNICIPAL DE SAÚDE 15.000,00

05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0010.2063- Piso de Atenção Básico - PAB

3.3.90.48.00.00 Outros Auxílios Financeiros A Pessoas Físicas

2185 0303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

 

05 SEC.MUNICIPAL DE SAÚDE 10.000,00

05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0011.1080 Construção/Reforma e/ou Ampliação de Postos de Saúde

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

2395 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 56.000,00

06.004 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

08.241.0014.2084 Manutenção da Divisão do Idoso

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3590 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

TOTAL DO CANCELAMENTO 81.000,00

 

Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 054/2017 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 57/2020 correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM (15/09/2021).

 

JULIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:D2ADE45F