ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1856/2023

SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA R. COSTA BATISTA– TRANSPORTES-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Empresa R. COSTA BATISTA–TRANSPORTES-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.394.581/0001-29, o uso da área de terras constituída pelo Lote nº 1-A (Um - A), da Quadra nº 02 (dois), com a área de 1.000,00 m² (mil metros quadrados), localizado na Cidade Industrial Edivar Savio Polli, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:

IMÓVEL:

LOTE: Nº 1-A

QUADRA: Nº 02

SITUAÇÃO: Município e Comarca de Iporã–Estado do Paraná.

ÁREA: 1.000,00 m²

 

LIMITES E CONFRONTAÇÕES:

NORDESTE: Confronta-se com a Rua Projetada A, com distância de 20,00 metros;

SUDESTE: Confronta-se com o Lote nº 1-R, com a distância de 50,00 metros;

SUDOESTE: Confronta-se com o Lote nº 2, com a distância de 20,00 metros;

NOROESTE: Confronta-se com o Lote nº 24-B, com a distância de 50,00 metros;

 

§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei Municipal nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.

 

§ 2º - A empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal n° 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao Poder da Administração Municipal.

 

Art. 2º - Nos termos da Lei Municipal nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013, fica obrigado à empresa as seguintes condições específicas:

 

§ 1º - Início das obras e/ou reformas em até 60 (sessenta) dias, após a publicação da lei e conclusão das obras em até 06 (seis) meses.

 

§ 2º - Não utilizar do imóvel como residência, moradia ou alojamento mesmo que de forma temporária.

 

§ 3º - No prazo do § 1º, se necessário, construir cerca, muro, alambrado ou outra forma de demarcação elevada que possa impedir a entrada de transeuntes e animais de pequeno e grande porte.

§ 4º - Preservar a área cedida, mantendo-a limpa e em bom estado de conservação.

§ 5º - O imóvel também será restituído ao Patrimônio Público caso paralise suas atividades, sem qualquer indenização à Concessionária por benfeitoria que vier a ser realizada no imóvel.

 

Art. 3º - A Concessionária deverá manter empregos diretos, de acordo com as normas do Ministério do Trabalho, durante o prazo de concessão, sob pena de reversão do bem ao Patrimônio Público.

Art. 4º - A Concessionária deverá cumprir com todas as legislações municipais pertinentes à sua instalação, inclusive a legislação ambiental e ao Plano Diretor do Município, sujeitando-se às fiscalizações do Poder Público Municipal.

 

Parágrafo único. A Concessionária obriga-se a suportar todas as despesas decorrentes do funcionamento da indústria, seguro e manutenção do imóvel, reparações e adequações no prédio, ampliações e construções que vierem a ser realizadas, ficando essas incorporadas ao imóvel, quando do vencimento da concessão, sem gerar direito de indenização por parte da Concedente.

 

Art. 5º - Por tratar-se de relevante interesse público justificada na geração de emprego e renda no Município, fica dispensada a licitação que alude o Parágrafo 1º do Artigo 115 da LOMI-Lei Orgânica do Município de Iporã.

 

Art. 6º - O imóvel, objeto desta cessão somente poderá ser transferido pelo Município à Cessionária por instrumento público, após o decurso do prazo de até 04 (quatro) anos, a partir da publicação desta Lei, bem como, verificado o cumprimento de todas as obrigações do art. 11 e seguintes da Lei Municipal nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal n° 1281/2013.

Parágrafo único. Preenchidos os requisitos da Lei Municipal n° 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal n° 1281/2013, fica desafetado o imóvel, e consequentemente autorizada à escrituração/doação, em favor da empresa Cessionária.

 

Art. 7º - O Executivo Municipal fica autorizado a especificar os dados relativos aos imóveis, seus valores, memoriais e metragens, inclusive podendo corrigir eventuais erros nos mesmos, de forma a possibilitar seu registro cartorial.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

SÉRGIO LUIZ BORGES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:D2B6BC0E