ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 133/2014
A CÃMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o direito real de uso, na forma legal, à Empresa ROSANGELA MARI DE OLIVEIRA - ME – CNPJ nº 18.514.188/0001-51, o imóvel localizado no lugar denominado “Àrea Industrial III”, neste Município e Comarca de Sengés-Pr., constituído pela área nº 14, com uma área total de 13.300,00 m² (treze mil e trezentos metros quadrados), que apresenta as seguintes divisas e confrontações:- Frente – Fazendo divisa com a Rua “B” numa extensão de 95,00m. Fundo – Fazendo divisa com o lote nº 16, numa extensão de 95,00 m. Lado Direito – Quem da Rua “B”, olha para dentro do imóvel, fazendo divisa com o lote nº 15, numa extensão de 140,00m. Lado Esquerdo – Quem da Rua “B”, olha para dentro do imóvel, fazendo divisa com o lote nº 14 – A, numa extensão de 140,00 m. Tudo em conformidade com o Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Sr. Antonio Roberto Pinto Ferraz e lavrado no Cartório de Registro de Imóveis de Sengés, Pr., Livro 2, ficha 01, Matrícula nº 3.612.
Parágrafo Único – O Imóvel de que trata este artigo, é única e exclusivamente da regularização de uma Unidade Industrial na atividade de comercio varejista de madeiras e artefatos.
Art. 2º - O prazo de concessão do direito real de uso, de que trata esta Lei, será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado este prazo, caso a empresa venha a estar exercendo a atividade descrita no parágrafo único do Artigo 1º desta Lei, a critério do Executivo Municipal, através de Decreto.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 18-11-2014, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 18 de Novembro de 2014.
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
Presidente
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:D2B95571