ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 727/2021
SÚMULA: Altera e dá nova redação a dispositivo da Lei Municipal nº 660/2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:–
Art. 1º – Altera a alínea “d” do artigo 63 da Lei Municipal nº 660/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 63 – A gratificação pelo exercício das funções de coordenação pedagógica em Escola de Ensino Fundamental ou Centro Municipal de Educação Infantil será concedida a partir dos seguintes critérios: (NR)
...
d) 20% (vinte por cento) sobre cada vencimento do Professor ou Educador Infantil detentor de dois cargos de vinte horas semanais.”
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 04 de Outubro de 2021.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:D2C1386C