ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2571 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação de 02 (dois) terrenos urbanos, ambos medindo 24.571 m² (vinte e quatro mil, quinhentos e setenta e um metros quadrados) cada, localizados no Balneário Costa Azul, registrados sob as matrículas de nº 58.373 e 58.374, para o Estado do Panará.
Parágrafo Único. o memorial descritivo, bem como as matrículas dos referidos imóveis em anexo, faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. Os terrenos urbanos doados destinar-se-ão à construção e implantação de funcionamento de unidade escolar pelo Governo do Estado do Paraná, a fim de atender as necessidades do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Matinhos, 28 de dezembro de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Jefferson Fernando da Silva Mantovani
Código Identificador:D2C283DA