ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1457/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de divida com o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, e dá outras Providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 026/2017, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil em efetuar o parcelamento de débitos Previdenciários do Município de General Carneiro – PR para com o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, no valor de R$ 5.052.700,38 (Cinco milhões, cinqüenta e dois mil e setecentos reais e trinta e oito centavos), total do débito consolido e apurados até esta data que serão corrigidos na forma da Legislação Previdenciária em vigor, em no Maximo 200 (Duzentas) parcelas.
Parágrafo Único: O parcelamento dos débitos de que trata o caput deste artigo será formalizado em acordo com a Medida Provisória nº 778, de 16 de Maio de 2017 – IN RFB 1.710/2017.
Art. 2º- Para garantia dos principais e acessórios fica o Poder Executivo autorizado a usar as parcelas do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS, ou do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta lei.
Art. 3º - O Poder Executivo consignará no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos orçamentos anuais o projeto decorrente desta lei e dotações orçamentárias suficientes para atender o parcelamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, aos 31 de julho de 2017.
LUIS OTÁVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pablo Hector Casanova
Código Identificador:D2C3228B