ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
DECRETO Nº 209/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial nos termos da Lei Municipal nº 1.142/2026, de 24 de setembro de 2026.
O Prefeito Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e com base na Lei Municipal nº 1.142/2026, de 24 de setembro de 2026.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 153.794,52 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), destinados a dar cobertura às dotações abaixo relacionadas:
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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05 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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05.002 |
DEPARTAMENTO DE ENSINO E DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR |
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12.361.1201.2030 |
Manutenção do Desenvolvimento do Ensino – Ensino Fundamental |
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3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
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2005 |
00000 – Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 131.736,74 |
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12 |
SECRETARIA DE ESPORTES |
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12.002 |
DEPARTAMENTO DE ESPORTES, RECREAÇÃO E LAZER |
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27.812.2701.2116 |
Manutenção do Departamento de Esportes, Recreação e Lazer |
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3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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8145 |
00000 – Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 22.057,78 |
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TOTAL A ACRESCENTAR: |
R$ 153.794,52 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no art. 1º, será utilizado como recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias relativas às Reservas Parlamentares destinadas às Emendas de Bancada e às Emendas Individuais, no valor de R$ 153.794,52 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), conforme discriminado a seguir:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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99.999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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99.999.9999.9980 |
Reserva Parlamentar – Emendas de Bancada |
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9.9.99.99.00.00 |
Reserva de Contingência |
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9970 |
00000 – Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 107.793,44 |
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99.999.9999.9990 |
Reserva Parlamentar – Emendas Individuais |
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9.9.99.99.00.00 |
Reserva de Contingência |
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9980 |
00000 – Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 46.001,08 |
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TOTAL A ANULAR: |
R$ 153.794,52 |
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Art. 3º Fica atualizada e compatibilizada a presente alteração orçamentária com as Leis Municipais nº 1.112/2025 - Plano Plurianual para o período de 2026/2029, 1.096/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 e 1.113/2025 - Lei Orçamentária Anual 2026.
Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Inácio Martins, 24 de setembro de 2026.
EDMUNDO VIER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilson Vieira
Código Identificador:D2C3FE0B