ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
DECRETO Nº 209/2026

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial nos termos da Lei Municipal nº 1.142/2026, de 24 de setembro de 2026.

 

O Prefeito Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e com base na Lei Municipal nº 1.142/2026, de 24 de setembro de 2026.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 153.794,52 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), destinados a dar cobertura às dotações abaixo relacionadas:

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Códigos

Descrição

Valor

05

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

05.002

DEPARTAMENTO DE ENSINO E DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR

 

12.361.1201.2030

Manutenção do Desenvolvimento do Ensino – Ensino Fundamental

 

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

2005

00000 – Recursos Ordinários (Livres)

R$ 131.736,74

12

SECRETARIA DE ESPORTES

 

12.002

DEPARTAMENTO DE ESPORTES, RECREAÇÃO E LAZER

 

27.812.2701.2116

Manutenção do Departamento de Esportes, Recreação e Lazer

 

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

 

8145

00000 – Recursos Ordinários (Livres)

R$ 22.057,78

TOTAL A ACRESCENTAR:

R$ 153.794,52

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no art. 1º, será utilizado como recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias relativas às Reservas Parlamentares destinadas às Emendas de Bancada e às Emendas Individuais, no valor de R$ 153.794,52 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), conforme discriminado a seguir:

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Códigos

Descrição

Valor

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

99.999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

99.999.9999.9980

Reserva Parlamentar – Emendas de Bancada

 

9.9.99.99.00.00

Reserva de Contingência

 

9970

00000 – Recursos Ordinários (Livres)

R$ 107.793,44

99.999.9999.9990

Reserva Parlamentar – Emendas Individuais

 

9.9.99.99.00.00

Reserva de Contingência

 

9980

00000 – Recursos Ordinários (Livres)

R$ 46.001,08

TOTAL A ANULAR:

R$ 153.794,52

 

Art. 3º Fica atualizada e compatibilizada a presente alteração orçamentária com as Leis Municipais nº 1.112/2025 - Plano Plurianual para o período de 2026/2029, 1.096/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 e 1.113/2025 - Lei Orçamentária Anual 2026.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Inácio Martins, 24 de setembro de 2026.

 

EDMUNDO VIER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nilson Vieira
Código Identificador:D2C3FE0B