ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Departamento de Fazenda

DEPARTAMENTO DE FAZENDA
LEI 1528/2025 - LDO

LEI ORDINÁRIA N.º 1528/2025

 

SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Enéas Marques para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 - Ficam estabelecidas, em cumprimento aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber na Lei Federal n. º 4.320, de 17 de março de 1964, e em conformidade com a Lei Complementar n. º 101, de 04 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

I - As prioridades da Administração Pública Municipal;

II - As metas e riscos fiscais;

III - A estrutura e organização dos orçamentos;

IV - As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município;

V - As disposições sobre as alterações na legislação tributária;

VI - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes, com base na receita corrente líquida;

VII - As disposições relativas à destinação de recursos provenientes de operações de crédito;

VIII - Das disposições gerais.

 

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2 - As ações prioritárias, objetivos e metas para o exercício financeiro de 2026, passam, a partir da edição da presente Lei, a vigorar de acordo com ações programáticas estabelecidas em anexo.

Art. 3 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração dos orçamentos, eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na Legislação Federal ocorridos após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 ao Poder Legislativo.

 

Art. 4 - As metas fiscais, avaliações, demonstrativos da receita, despesa, dívida pública, despesas de caráter obrigatório e os riscos fiscais estão definidos nos demonstrativos anexos da presente Lei.

Parágrafo único - Os Demonstrativos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais constituem- se dos seguintes:

Demonstrativo I - Metas Fiscais Consolidação;

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas fiscais dos Exercícios Anteriores;

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

 

Demonstrativo VI – Avaliação Da Situação Financeira E Atuarial Do RPPS; Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; Demonstrativo VIII – Margem De Expansão Das Despesas Obrigatórias De Caráter Continuado;

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 5 – O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as entidades das administrações direta e indireta.

Art. 6 - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos para o exercício de 2026 obedecerá à disposição constante no quadro abaixo:

 

Dotação

 

%

Orgão: 01 - PODER LEGISLATIVO

 

 

Unidade: 001 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

 

 

Programa: 0001 - EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA

 

 

Ação: 1015 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

 

 

01.001.0001.0031.0001.1015.3449051000000000000.00001

109.389,00

0,22

Total Ação

109.389,00

0,22

Ação: 1016 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAS PERMANENTES - BENS MÓVEIS

 

 

01.001.0001.0031.0001.1016.3449052000000000000.00001

109.389,00

0,22

Total Ação

109.389,00

0,22

Ação: 2030 - ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

 

01.001.0001.0031.0001.2030.3319011000000000000.00001

1.273.504,05

2,61

01.001.0001.0031.0001.2030.3319013000000000000.00001

263.411,40

0,54

01.001.0001.0031.0001.2030.3339014000000000000.00001

38.286,15

0,08

01.001.0001.0031.0001.2030.3339030000000000000.00001

87.511,20

0,18

01.001.0001.0031.0001.2030.3339033000000000000.00001

21.877,80

0,04

 

Dotação

 

%

01.001.0001.0031.0001.2030.3339036000000000000.00001

21.877,80

0,04

01.001.0001.0031.0001.2030.3339039000000000000.00001

202.369,65

0,42

01.001.0001.0031.0001.2030.3339040000000000000.00001

164.083,50

0,34

01.001.0001.0031.0001.2030.3339047000000000000.00001

5.469,45

0,01

Total Ação

2.078.391,00

4,26

Total Programa

2.297.169,00

4,71

Total Unidade

2.297.169,00

4,71

Total Órgão

2.297.169,00

4,71

Orgão: 02 - PODER EXECUTIVO

 

 

Unidade: 001 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Programa: 0009 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

 

Ação: 2000 - GABINETE DO PREFEITO

 

 

02.001.0004.0122.0009.2000.3319011000000000000.00000

385.350,00

0,79

02.001.0004.0122.0009.2000.3319013000000000000.00000

11.025,00

0,02

02.001.0004.0122.0009.2000.3339014000000000000.00000

73.500,00

0,15

02.001.0004.0122.0009.2000.3339030000000000000.00000

18.900,00

0,04

02.001.0004.0122.0009.2000.3339039000000000000.00000

21.000,00

0,04

02.001.0004.0122.0009.2000.3339093000000000000.00000

6.300,00

0,01

Total Ação

516.075,00

1,06

Total Programa

516.075,00

1,06

Programa: 0150 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS

 

 

Ação: 1001 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS GABINETE DO PREFEITO

 

 

02.001.0004.0122.0150.1001.3449052000000000000.00000

5.775,00

0,01

Total Ação

5.775,00

0,01

Total Programa

5.775,00

0,01

Total Unidade

521.850,00

1,07

Total Órgão

521.850,00

1,07

Orgão: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

 

Unidade: 001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

 

Programa: 0009 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

 

Ação: 2001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

 

03.001.0004.0122.0009.2001.3319001000000000000.00000

350.000,00

0,72

03.001.0004.0122.0009.2001.3319003000000000000.00000

60.000,00

0,12

03.001.0004.0122.0009.2001.3319011000000000000.00000

2.450.000,00

5,02

03.001.0004.0122.0009.2001.3319013000000000000.00000

500.000,00

1,03

03.001.0004.0122.0009.2001.3319046000000000000.00000

50.000,00

0,10

03.001.0004.0122.0009.2001.3319094000000000000.00000

60.000,00

0,12

03.001.0004.0122.0009.2001.3339014000000000000.00000

30.000,00

0,06

03.001.0004.0122.0009.2001.3339018000000000000.00000

50.000,00

0,10

03.001.0004.0122.0009.2001.3339030000000000000.00000

240.000,00

0,49

03.001.0004.0122.0009.2001.3339030000000000000.00004

2.100,00

0,00

03.001.0004.0122.0009.2001.3339032000000000000.00000

100.000,00

0,21

03.001.0004.0122.0009.2001.3339033000000000000.00000

3.000,00

0,01

03.001.0004.0122.0009.2001.3339036000000000000.00000

10.000,00

0,02

03.001.0004.0122.0009.2001.3339039000000000000.00000

1.000.000,00

2,05

03.001.0004.0122.0009.2001.3339039000000000000.00504

800,00

0,00

03.001.0004.0122.0009.2001.3339039000000000000.00512

500,00

0,00

03.001.0004.0122.0009.2001.3339040000000000000.00000

600.000,00

1,23

03.001.0004.0122.0009.2001.3339091000000000000.00000

300.000,00

0,62

03.001.0004.0122.0009.2001.3339093000000000000.00000

5.000,00

0,01

Total Ação

5.811.400,00

11,92

Total Programa

5.811.400,00

11,92

Programa: 0132 - PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO

 

 

Ação: 2002 - PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO

 

 

03.001.0004.0122.0132.2002.3339047000000000000.00000

650.000,00

1,33

03.001.0004.0122.0132.2002.3339047000000000000.00504

5.000,00

0,01

03.001.0004.0122.0132.2002.3339047000000000000.00512

200,00

0,00

Total Ação

655.200,00

1,34

Total Programa

655.200,00

1,34

Programa: 0150 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS

 

 

Ação: 1002 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

03.001.0004.0122.0150.1002.3449052000000000000.00000

20.000,00

0,04

Total Ação

20.000,00

0,04

Total Programa

20.000,00

0,04

Total Unidade

6.486.600,00

13,30

Total Órgão

6.486.600,00

13,30

Orgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

Programa: 0042 - ASSISTÊNCIA A SAÚDE BÁSICA

 

 

Ação: 2004 - SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301

 

 

04.001.0010.0301.0042.2004.3319011000000000000.00303

3.789.111,60

7,77

04.001.0010.0301.0042.2004.3319011000000000000.00494

1.000.000,00

2,05

 

Dotação

 

%

04.001.0010.0301.0042.2004.3319011000000000000.10510

606.440,00

1,24

04.001.0010.0301.0042.2004.3319013000000000000.00303

1.000.000,00

2,05

04.001.0010.0301.0042.2004.3319013000000000000.00494

111.388,40

0,23

04.001.0010.0301.0042.2004.3319094000000000000.00303

100.000,00

0,21

04.001.0010.0301.0042.2004.3339014000000000000.00303

80.000,00

0,16

04.001.0010.0301.0042.2004.3339014000000000000.00494

50.000,00

0,10

04.001.0010.0301.0042.2004.3339030000000000000.00303

450.000,00

0,92

04.001.0010.0301.0042.2004.3339030000000000000.00494

50.000,00

0,10

04.001.0010.0301.0042.2004.3339030000000000000.04962

5.000,00

0,01

04.001.0010.0301.0042.2004.3339032000000000000.00303

300.000,00

0,62

04.001.0010.0301.0042.2004.3339033000000000000.00303

2.000,00

0,00

04.001.0010.0301.0042.2004.3339034000000000000.00303

320.000,00

0,66

04.001.0010.0301.0042.2004.3339036000000000000.00303

10.000,00

0,02

04.001.0010.0301.0042.2004.3339039000000000000.00303

1.800.000,00

3,69

04.001.0010.0301.0042.2004.3339039000000000000.00494

50.000,00

0,10

04.001.0010.0301.0042.2004.3339039000000000000.04962

10.000,00

0,02

04.001.0010.0301.0042.2004.3339040000000000000.00303

150.000,00

0,31

04.001.0010.0301.0042.2004.3339048000000000000.00303

15.600,00

0,03

04.001.0010.0301.0042.2004.3339093000000000000.00303

30.000,00

0,06

Total Ação

9.929.540,00

20,36

Total Programa

9.929.540,00

20,36

Programa: 0043 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

 

Ação: 2005 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302

 

 

04.001.0010.0242.0043.2005.3339030000000000000.00303

10.000,00

0,02

04.001.0010.0242.0043.2005.3339039000000000000.00303

150.000,00

0,31

Total Ação

160.000,00

0,33

Total Programa

160.000,00

0,33

Programa: 0044 - ASSISTÊNCIA PROFILÁTICA E TERAPEUTICA

 

 

Ação: 2006 - ASSISTÊNCIA PROFILÁTICA E TERAPEUTICA - SUBFUNÇÃO 303

 

 

04.001.0010.0303.0044.2006.3339030000000000000.04962

5.000,00

0,01

04.001.0010.0303.0044.2006.3339032000000000000.00303

300.000,00

0,62

Total Ação

305.000,00

0,63

Total Programa

305.000,00

0,63

Programa: 0045 - CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE

 

 

Ação: 2010 - CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE

 

 

04.001.0010.0301.0045.2010.3317170000000000000.00303

2.000,00

0,00

04.001.0010.0301.0045.2010.3337170000000000000.00303

800,00

0,00

04.001.0010.0301.0045.2010.3337232000000000000.00303

120.000,00

0,25

04.001.0010.0301.0045.2010.3447170000000000000.00303

30,00

0,00

Total Ação

122.830,00

0,25

Ação: 2011 - CONSUD - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SUDOESTE

 

 

04.001.0010.0301.0045.2011.3317170000000000000.00303

176.000,00

0,36

04.001.0010.0301.0045.2011.3337170000000000000.00303

150.000,00

0,31

04.001.0010.0301.0045.2011.3337232000000000000.00303

150.000,00

0,31

04.001.0010.0301.0045.2011.3337233000000000000.00303

15.000,00

0,03

04.001.0010.0301.0045.2011.3337239000000000000.00303

3.244.492,84

6,65

04.001.0010.0301.0045.2011.3337239000000000000.00494

100.000,00

0,21

04.001.0010.0301.0045.2011.3447170000000000000.00303

1.000,00

0,00

Total Ação

3.836.492,84

7,87

Ação: 2012 - SAMU - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGÊNCIAS DO SUDOESTE DO PARANÁ

 

 

04.001.0010.0301.0045.2012.3317170000000000000.00303

80.000,00

0,16

04.001.0010.0301.0045.2012.3337170000000000000.00303

40.000,00

0,08

04.001.0010.0301.0045.2012.3447170000000000000.00303

1.500,00

0,00

Total Ação

121.500,00

0,25

Total Programa

4.080.822,84

8,37

Programa: 0046 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

 

Ação: 2007 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - SUBFUNÇÃO 304

 

 

04.001.0010.0304.0046.2007.3339030000000000000.00303

10.000,00

0,02

Total Ação

10.000,00

0,02

Total Programa

10.000,00

0,02

Programa: 0047 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

 

Ação: 2008 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - SUBFUNÇÃO 305

 

 

04.001.0010.0305.0047.2008.3339030000000000000.00303

10.000,00

0,02

04.001.0010.0305.0047.2008.3339030000000000000.04962

3.100,00

0,01

Total Ação

13.100,00

0,03

Total Programa

13.100,00

0,03

Programa: 0148 - ATENDIMENTOS À PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS - PCD

 

 

Ação: 2009 - ATENDIMENTOS À PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS - PCD

 

 

04.001.0010.0242.0148.2009.3335041000000000000.00494

82.611,60

0,17

Total Ação

82.611,60

0,17

Total Programa

82.611,60

0,17

Programa: 0150 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS

 

 

 

Dotação

 

%

Ação: 1003 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301

04.001.0010.0301.0150.1003.3449052000000000000.00303

5.000,00

0,01

04.001.0010.0301.0150.1003.3449052000000000000.00304

250.000,00

0,51

04.001.0010.0301.0150.1003.3449052000000000000.49510

49.500,00

0,10

Total Ação

304.500,00

0,62

Ação: 1004 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302

04.001.0010.0242.0150.1004.3449052000000000000.00303

5.000,00

0,01

Total Ação

5.000,00

0,01

Total Programa

309.500,00

0,63

Total Unidade

14.890.574,44

30,54

Total Órgão

14.890.574,44

30,54

Orgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

 

Unidade: 001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

 

Programa: 0034 - ASSISTÊNCIA A EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

 

Ação: 2016 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

 

05.001.0012.0367.0034.2016.3315043000000000000.00104

70.000,00

0,14

05.001.0012.0367.0034.2016.3335043000000000000.00102

130.000,00

0,27

Total Ação

200.000,00

0,41

Total Programa

200.000,00

0,41

Programa: 0061 - ACESSO, MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

 

Ação: 1011 - INFRAESRUTURA EM UNIDADES ESCOLARES E CRECHE

 

 

05.001.0012.0361.0061.1011.3449051000000000000.00103

200.000,00

0,41

05.001.0012.0361.0061.1011.3449051000000000000.00104

200.000,00

0,41

Total Ação

400.000,00

0,82

Ação: 2013 - ENSINO FUNDAMENTAL

05.001.0012.0361.0061.2013.3319011000000000000.00101

2.353.172,80

4,83

05.001.0012.0361.0061.2013.3319011000000000000.00102

571.680,00

1,17

05.001.0012.0361.0061.2013.3319011000000000000.00104

445.000,00

0,91

05.001.0012.0361.0061.2013.3319013000000000000.00101

588.293,20

1,21

05.001.0012.0361.0061.2013.3319013000000000000.00102

127.920,00

0,26

05.001.0012.0361.0061.2013.3319013000000000000.00104

80.000,00

0,16

05.001.0012.0361.0061.2013.3339014000000000000.00103

20.000,00

0,04

05.001.0012.0361.0061.2013.3339030000000000000.00103

72.505,00

0,15

05.001.0012.0361.0061.2013.3339030000000000000.00104

100.000,00

0,21

05.001.0012.0361.0061.2013.3339030000000000000.00107

12.000,00

0,02

05.001.0012.0361.0061.2013.3339030000000000000.10441

35.947,17

0,07

05.001.0012.0361.0061.2013.3339032000000000000.00103

280.000,00

0,57

05.001.0012.0361.0061.2013.3339036000000000000.00104

20.000,00

0,04

05.001.0012.0361.0061.2013.3339039000000000000.00103

130.000,00

0,27

05.001.0012.0361.0061.2013.3339039000000000000.00104

100.000,00

0,21

05.001.0012.0361.0061.2013.3339039000000000000.10441

14.120,22

0,03

05.001.0012.0361.0061.2013.3339040000000000000.00103

4.000,00

0,01

05.001.0012.0361.0061.2013.3339040000000000000.00104

80.000,00

0,16

Total Ação

5.034.638,39

10,33

Total Programa

5.434.638,39

11,15

Programa: 0083 - TRANSPORTE ESCOLAR

 

 

Ação: 2018 - TRANSPORTE ESCOLAR

 

 

05.001.0012.0361.0083.2018.3339030000000000000.00103

120.000,00

0,25

05.001.0012.0361.0083.2018.3339030000000000000.00104

150.000,00

0,31

05.001.0012.0361.0083.2018.3339030000000000000.00107

60.000,00

0,12

05.001.0012.0361.0083.2018.3339033000000000000.00103

700.000,00

1,44

05.001.0012.0361.0083.2018.3339033000000000000.00104

223.737,70

0,46

05.001.0012.0361.0083.2018.3339033000000000000.00107

287.500,00

0,59

05.001.0012.0361.0083.2018.3339033000000000000.00128

243.100,00

0,50

05.001.0012.0361.0083.2018.3339033000000000000.00130

134.800,00

0,28

05.001.0012.0361.0083.2018.3339039000000000000.00103

90.000,00

0,18

05.001.0012.0361.0083.2018.3339039000000000000.00104

50.000,00

0,10

Total Ação

2.059.137,70

4,22

Total Programa

2.059.137,70

4,22

Programa: 0086 - MERENDA ESCOLAR

 

 

Ação: 2017 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

 

 

05.001.0012.0361.0086.2017.3339032000000000000.00103

150.000,00

0,31

05.001.0012.0361.0086.2017.3339032000000000000.00104

150.000,00

0,31

05.001.0012.0361.0086.2017.3339032000000000000.00129

100.000,00

0,21

Total Ação

400.000,00

0,82

Total Programa

400.000,00

0,82

Programa: 0150 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS

 

 

Ação: 1005 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

05.001.0012.0361.0150.1005.3449052000000000000.00103

10.000,00

0,02

05.001.0012.0361.0150.1005.3449052000000000000.00104

10.000,00

0,02

05.001.0012.0361.0150.1005.3449052000000000000.00105

100.000,00

0,21

05.001.0012.0361.0150.1005.3449052000000000000.10441

116.823,91

0,24

 

Dotação

 

%

Total Ação

236.823,91

0,49

Ação: 1006 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

 

 

05.001.0012.0361.0150.1006.3449052000000000000.00103

10.000,00

0,02

05.001.0012.0361.0150.1006.3449052000000000000.00104

5.000,00

0,01

Total Ação

15.000,00

0,03

Total Programa

251.823,91

0,52

Programa: 0152 - EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

Ação: 2014 - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA

 

 

05.001.0012.0365.0152.2014.3319011000000000000.00101

910.905,60

1,87

05.001.0012.0365.0152.2014.3319013000000000000.00101

227.726,40

0,47

05.001.0012.0365.0152.2014.3339030000000000000.00103

37.000,00

0,08

05.001.0012.0365.0152.2014.3339030000000000000.00104

20.000,00

0,04

05.001.0012.0365.0152.2014.3339039000000000000.00103

20.000,00

0,04

05.001.0012.0365.0152.2014.3339039000000000000.00104

41.000,00

0,08

05.001.0012.0365.0152.2014.3339040000000000000.00103

10.000,00

0,02

05.001.0012.0365.0152.2014.3339040000000000000.00104

10.000,00

0,02

Total Ação

1.276.632,00

2,62

Ação: 2015 - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

 

 

05.001.0012.0365.0152.2015.3319011000000000000.00101

531.361,60

1,09

05.001.0012.0365.0152.2015.3319013000000000000.00101

132.840,40

0,27

05.001.0012.0365.0152.2015.3339030000000000000.00103

24.000,00

0,05

05.001.0012.0365.0152.2015.3339030000000000000.00104

10.000,00

0,02

05.001.0012.0365.0152.2015.3339039000000000000.00103

20.000,00

0,04

05.001.0012.0365.0152.2015.3339039000000000000.00104

32.800,00

0,07

05.001.0012.0365.0152.2015.3339040000000000000.00103

10.000,00

0,02

Total Ação

761.002,00

1,56

Total Programa

2.037.634,00

4,18

Total Unidade

10.383.234,00

21,29

Unidade: 002 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE

 

 

Programa: 0128 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO COMUNITÁRIO

 

 

Ação: 2019 - ATIVIDADES ESPORTIVAS

 

 

05.002.0027.0812.0128.2019.3319011000000000000.00000

205.000,00

0,42

05.002.0027.0812.0128.2019.3319013000000000000.00000

41.000,00

0,08

05.002.0027.0812.0128.2019.3339030000000000000.00000

80.000,00

0,16

05.002.0027.0812.0128.2019.3339031000000000000.00000

20.000,00

0,04

05.002.0027.0812.0128.2019.3339039000000000000.00000

70.000,00

0,14

Total Ação

416.000,00

0,85

Total Programa

416.000,00

0,85

Total Unidade

416.000,00

0,85

Unidade: 003 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

 

Programa: 0097 - AÇÕES CULTURAIS

 

 

Ação: 2020 - ATIVIDADES CULTURAIS

 

 

05.003.0013.0392.0097.2020.3319011000000000000.00000

70.000,00

0,14

05.003.0013.0392.0097.2020.3319013000000000000.00000

16.000,00

0,03

05.003.0013.0392.0097.2020.3339030000000000000.00000

5.000,00

0,01

05.003.0013.0392.0097.2020.3339039000000000000.00000

5.000,00

0,01

Total Ação

96.000,00

0,20

Ação: 2021 - FESTIVIDADES EM DATAS COMEMORATIVAS

 

 

05.003.0013.0392.0097.2021.3339030000000000000.00000

90.000,00

0,18

05.003.0013.0392.0097.2021.3339032000000000000.00000

12.000,00

0,02

05.003.0013.0392.0097.2021.3339039000000000000.00000

150.000,00

0,31

Total Ação

252.000,00

0,52

Total Programa

348.000,00

0,71

Total Unidade

348.000,00

0,71

Total Órgão

11.147.234,00

22,86

Orgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

 

 

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS

 

 

Programa: 0038 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

 

Ação: 2025 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

 

 

06.001.0008.0241.0038.2025.3339030000000000000.00000

15.000,00

0,03

06.001.0008.0241.0038.2025.3339032000000000000.00007

5.102,00

0,01

06.001.0008.0241.0038.2025.3339033000000000000.00000

20.000,00

0,04

Total Ação

40.102,00

0,08

Total Programa

40.102,00

0,08

Total Unidade

40.102,00

0,08

Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FMDPCD

 

 

Programa: 0148 - ATENDIMENTOS À PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS - PCD

 

 

Ação: 2026 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA - FMDPD

 

 

06.002.0008.0242.0148.2026.3339030000000000000.00000

20.000,00

0,04

06.002.0008.0242.0148.2026.3339039000000000000.00000

20.000,00

0,04

Total Ação

40.000,00

0,08

Total Programa

40.000,00

0,08

 

Dotação

 

%

Total Unidade

40.000,00

0,08

Unidade: 003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Programa: 0038 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

 

Ação: 2027 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

06.003.0008.0244.0038.2027.3339030000000000000.00000

50.000,00

0,10

06.003.0008.0244.0038.2027.3339030000000000000.00934

30.000,00

0,06

06.003.0008.0244.0038.2027.3339030000000000000.00940

48.400,00

0,10

06.003.0008.0244.0038.2027.3339039000000000000.00000

100.000,00

0,21

06.003.0008.0244.0038.2027.3339039000000000000.00934

71.200,00

0,15

Total Ação

299.600,00

0,61

Total Programa

299.600,00

0,61

Programa: 0150 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS

 

 

Ação: 1009 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

06.003.0008.0244.0150.1009.3449052000000000000.00000

5.000,00

0,01

Total Ação

5.000,00

0,01

Total Programa

5.000,00

0,01

Total Unidade

304.600,00

0,62

Unidade: 004 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

 

 

Programa: 0038 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

 

Ação: 2028 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

 

 

06.004.0008.0244.0038.2028.3339030000000000000.00000

15.000,00

0,03

06.004.0008.0244.0038.2028.3339039000000000000.00000

15.000,00

0,03

Total Ação

30.000,00

0,06

Total Programa

30.000,00

0,06

Total Unidade

30.000,00

0,06

Unidade: 005 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

 

Programa: 0035 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

 

Ação: 6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

 

06.005.0008.0243.0035.6000.3319011000000000000.00000

190.000,00

0,39

06.005.0008.0243.0035.6000.3319013000000000000.00000

40.000,00

0,08

06.005.0008.0243.0035.6000.3339014000000000000.00000

2.000,00

0,00

06.005.0008.0243.0035.6000.3339030000000000000.00000

15.000,00

0,03

06.005.0008.0243.0035.6000.3339030000000000000.00006

4.468,00

0,01

06.005.0008.0243.0035.6000.3339032000000000000.00000

30.000,00

0,06

06.005.0008.0243.0035.6000.3339039000000000000.00000

15.000,00

0,03

06.005.0008.0243.0035.6000.3339048000000000000.00000

80.000,00

0,16

Total Ação

376.468,00

0,77

Total Programa

376.468,00

0,77

Total Unidade

376.468,00

0,77

Unidade: 006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

 

 

Programa: 0038 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

 

Ação: 2029 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

 

 

06.006.0008.0244.0038.2029.3319011000000000000.00000

750.000,00

1,54

06.006.0008.0244.0038.2029.3319013000000000000.00000

150.000,00

0,31

06.006.0008.0244.0038.2029.3339014000000000000.00000

5.000,00

0,01

06.006.0008.0244.0038.2029.3339030000000000000.00000

10.000,00

0,02

06.006.0008.0244.0038.2029.3339039000000000000.00000

35.000,00

0,07

06.006.0008.0244.0038.2029.3339040000000000000.00000

60.000,00

0,12

06.006.0008.0244.0038.2029.3339093000000000000.00000

2.000,00

0,00

Total Ação

1.012.000,00

2,08

Total Programa

1.012.000,00

2,08

Programa: 0150 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS

 

 

Ação: 1010 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

 

 

06.006.0008.0244.0150.1010.3449052000000000000.00000

5.000,00

0,01

Total Ação

5.000,00

0,01

Total Programa

5.000,00

0,01

Total Unidade

1.017.000,00

2,09

Total Órgão

1.808.170,00

3,71

Orgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

 

Unidade: 001 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

Programa: 0048 - MANUTENÇÃO DE BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL

 

 

Ação: 2022 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

07.001.0015.0452.0048.2022.3319011000000000000.00000

2.050.000,00

4,20

07.001.0015.0452.0048.2022.3319013000000000000.00000

500.000,00

1,03

07.001.0015.0452.0048.2022.3319094000000000000.00000

40.000,00

0,08

07.001.0015.0452.0048.2022.3339030000000000000.00000

2.603.312,37

5,34

07.001.0015.0452.0048.2022.3339030000000000000.00504

392.900,00

0,81

07.001.0015.0452.0048.2022.3339030000000000000.00510

244.510,00

0,50

07.001.0015.0452.0048.2022.3339030000000000000.00511

203.975,00

0,42

07.001.0015.0452.0048.2022.3339030000000000000.00512

15.260,00

0,03

07.001.0015.0452.0048.2022.3339039000000000000.00000

1.400.000,00

2,87

07.001.0015.0452.0048.2022.3339039000000000000.00510

171.300,00

0,35

 

Dotação

 

%

07.001.0015.0452.0048.2022.3339039000000000000.00511

100.000,00

0,21

Total Ação

7.721.257,37

15,83

Ação: 2023 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

 

07.001.0025.0751.0048.2023.3339030000000000000.00507

100.000,00

0,21

07.001.0025.0751.0048.2023.3339039000000000000.00507

234.400,00

0,48

Total Ação

334.400,00

0,69

Total Programa

8.055.657,37

16,52

Programa: 0049 - COLETA E DESTINAÇÃO DO LIXO

 

 

Ação: 1000 - COLETA E DESTINAÇÃO DO LIXO

 

 

07.001.0015.0452.0049.1000.3339039000000000000.00000

530.000,00

1,09

Total Ação

530.000,00

1,09

Total Programa

530.000,00

1,09

Programa: 0150 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS

 

 

Ação: 1007 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

07.001.0015.0452.0150.1007.3449052000000000000.00000

5.000,00

0,01

Total Ação

5.000,00

0,01

Total Programa

5.000,00

0,01

Total Unidade

8.590.657,37

17,62

Unidade: 002 - DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA

 

 

Programa: 0070 - MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA

 

 

Ação: 1013 - INFRAESTRUTURA URBANA

 

 

07.002.0015.0451.0070.1013.3449051000000000000.00000

50.000,00

0,10

07.002.0015.0451.0070.1013.3449051000000000000.00501

250.000,00

0,51

Total Ação

300.000,00

0,62

Total Programa

300.000,00

0,62

Programa: 0071 - POLÍTICA HABITACIONAL

 

 

Ação: 1014 - HABITALÇÃO POPULAR

 

 

07.002.0016.0482.0071.1014.3449051000000000000.00000

10.000,00

0,02

Total Ação

10.000,00

0,02

Total Programa

10.000,00

0,02

Programa: 0126 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO

 

 

Ação: 1012 - INFRAESTRUTURA RURAL

 

 

07.002.0026.0782.0126.1012.3449051000000000000.00000

50.000,00

0,10

07.002.0026.0782.0126.1012.3449051000000000000.00501

273.000,00

0,56

Total Ação

323.000,00

0,66

Total Programa

323.000,00

0,66

Total Unidade

633.000,00

1,30

Unidade: 003 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

 

 

Programa: 0150 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS

 

 

Ação: 1008 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

 

 

07.003.0020.0606.0150.1008.3449052000000000000.00000

5.000,00

0,01

Total Ação

5.000,00

0,01

Total Programa

5.000,00

0,01

Programa: 0151 - AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

 

 

Ação: 2024 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

 

 

07.003.0018.0541.0151.2024.3319011000000000000.00000

800.000,00

1,64

07.003.0018.0541.0151.2024.3319013000000000000.00000

160.000,00

0,33

07.003.0018.0541.0151.2024.3339030000000000000.00000

399.000,00

0,82

07.003.0018.0541.0151.2024.3339039000000000000.00000

600.000,00

1,23

07.003.0018.0541.0151.2024.3339040000000000000.00000

20.000,00

0,04

Total Ação

1.980.000,00

4,06

Total Programa

1.980.000,00

4,06

Programa: 0153 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL

 

 

Ação: 2031 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL

 

 

07.003.0020.0245.0153.2031.3339039000000000000.00000

1.000,00

0,00

Total Ação

1.000,00

0,00

Total Programa

1.000,00

0,00

Total Unidade

1.986.000,00

4,07

Total Órgão

11.209.657,37

22,99

Orgão: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

Unidade: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

Programa: 0131 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

99.999.0099.0999.0131.9999.3999999000000000000.00999

400.000,00

0,82

Total Ação

400.000,00

0,82

Total Programa

400.000,00

0,82

Total Unidade

400.000,00

0,82

Total Órgão

400.000,00

0,82

Total Geral

48.760.254,81

100,00

 

Art.7 - Para efeito da Lei Orçamentária, entende-se por:

Programa: instrumento de organização da ação governamental, através do qual são estabelecidos objetivos e metas quantificáveis ou não, que serão cumpridos através da integração de um conjunto de esforços com recursos humanos, materiais e financeiros a ele alocados e com custo global determinado;

Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do Governo;

Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo.

§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos e atividades, especificando valores, metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º - Cada projeto e atividade estarão vinculados a uma função e subfunção.

Art. 8 - A elaboração do Orçamento Fiscal discriminará a despesa por Unidade Orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesas, com suas respectivas dotações, indicando para cada categoria econômica, o grupo natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa e a fonte de recursos, de conformidade com a Portaria Interministerial n.º 163, de 04.05.2001 e alterações posteriores e Instruções Técnicas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Art. 9 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á de:

a) mensagem;

b) projeto de Lei Orçamentária;

c) anexos.

Art.10 - Integrarão à Lei Orçamentária Anual:

I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

II - Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;

 

III - Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;

IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 11 - Na elaboração do Orçamento Geral do Município serão observadas as diretrizes desta Lei.

Art. 12 – As despesas com pessoal e encargos sociais não poderão exceder o limite estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e da Constituição Federal do Brasil.

Art. 13 – Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas determinadas nesta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.

Art. 14– A concessão de Subvenções dependerá de autorização Legislativa, através de lei específica.

Art. 15 – O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.

Art. 16 - A elaboração do Projeto de Lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

Parágrafo único - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Fazenda, deverá:

I – publicar através do Diário Oficial do Município, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os Artigos 52 e da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

 

II – as medidas previstas no Inciso I deste Artigo serão providenciadas a partir da execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026 e nos prazos definidos pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

III – em atendimento a instrução normativa do TCE 58/2011, publicar em seu respectivo sitio eletrônico, na rede mundial de computadores para livre acessibilidade do público em geral, as informações sobre a execução orçamentária e financeira das unidades gestoras, referentes à receita e à despesa, contendo, em tempo real, no mínimo:

a) Informações financeiras, exceto despesas com a folha de pagamento de pessoal e de benefícios sociais;

b) Informações contábeis, e

c) Informações administrativas.

 

Art. 17 - O Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando-se as limitações da Emenda Constitucional n. º 25.

Art. 18 - Constará do Projeto de Lei Orçamentária demonstração dos efeitos do aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado quando houver.

Art. 19 - A proposta orçamentária do Poder Legislativo será apresentada ao Poder Executivo, até 15 de Setembro, para a consolidação do Orçamento Geral do Município.

Art. 20 - A programação de investimentos do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades municipais incluídas no Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029.

Parágrafo único – As obras já iniciadas sob a responsabilidade do Município, terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade.

Art. 21 – As despesas destinadas ao pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas nas Unidades Orçamentárias responsáveis pelos débitos, obedecendo ao estabelecido no art. 100 da Constituição Federal.

§ 1º - Os recursos alocados no Projeto de Lei Orçamentária com destinação prevista ao contido no caput deste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.

 

§ 2º - A relação dos débitos relativos a precatórios judiciais inscritos até 1º de julho de 2025, serão incluídos no orçamento de 2026, especificando:

a) número da ação originária;

b) número do precatório;

c) tipo de causa julgada (de acordo com a origem da despesa);

d) enquadramento (alimentar ou não alimentar);

e) data da inscrição do precatório no órgão/unidade;

f) nome do beneficiário;

g) valor do precatório a ser pago com atualização até 1.º de julho de 2025;

h) cópia do ofício requisitório no caso de precatórios trabalhistas e cópia da requisição de pagamento no caso de ação cível.

Art. 22 – O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026 alocará recursos aos órgãos do Poder Executivo, depois de deduzidos os recursos destinados:

I - ao Legislativo;

II - ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo;

III - ao pagamento do serviço da dívida;

IV - à manutenção e desenvolvimento do ensino público, correspondendo a no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos, de acordo com o Art.

212 da Constituição Federal;

V - aos empréstimos e contrapartidas de programas objetos de financiamentos;

VI - ao pagamento de precatórios inscritos até 1º de julho de 2025;

VII - a reserva de contingência, de acordo com o especificado nesta Lei.

VIII – manutenção das atividades da saúde, compreendendo no mínimo 15% (quinze por cento), atendendo disposto na Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012.

Art. 23 – Os recursos remanescentes de que trata o artigo anterior, serão distribuídos para os demais órgãos do Executivo Municipal.

Art. 24 – A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência com montante definido com base nas receitas corrente líquidas, destinadas ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo único – O saldo remanescente da reserva de contingência poderá ser utilizado, no último bimestre, para suplementar dotações orçamentárias.

 

Art. 25 - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área.

Art. 26 - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização e à participação comunitária.

Art.27 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do inciso VI, do Art. 167 da Constituição Federal e artigos 7º e 42 e inciso III do Art. 43, da Lei Federal 4.320 de 1964, por Decreto, suplementar créditos adicionais até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para cada Poder por:

I - anulação de dotação.

II – superávit financeiro;

III – excesso de arrecadação

IV – transpor, remanejar ou transferir recursos de um Grupo de Natureza para de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de um Órgão/Unidade orçamentária para outro, de um programa de Governo para outro, de uma Categoria Econômica para outra.

a) Transposição – entende-se por transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos:

b) Remanejamento – entende-se por remanejamento a realocação de recursos de um órgão para outro, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa:

c) Transferência – entende-se por transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos

Art. 28 - O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Legislativo Municipal, até o limite fixado no Art. 27 desta Lei, mediante Resolução, servido como recurso para tais suplementações, o cancelamento de dotação do orçamento do Legislativo.

Art. 29 – A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:

 

a) prioridade de investimentos nas áreas sociais;

b) austeridade na gestão dos recursos públicos;

c) modernização na ação governamental.

Art. 30 – A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.

Art. 31 - A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as disposições constantes da Lei Complementar n.º 101/2000 tendo seu valor fixado em reais, com base na previsão de receita.

§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:

I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;

II - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;

III - a expansão do número de contribuintes;

IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal.

§ 2º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do Município.

 

Art. 32 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2026, deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios.

Art. 33 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de despesa e fontes de recursos.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 34 – Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual serão considerados os efeitos de alterações na Legislação Tributária até 31 de dezembro de 2024, em especial:

I – a concessão e redução de isenções fiscais;

II – a revisão de alíquotas dos tributos de competência;

III - reavaliação e revisão do Cadastro Imobiliário e da Planta Genérica de Valores; e

IV - o aperfeiçoamento da cobrança da Dívida Ativa e dos Tributos Municipais.

Parágrafo único – Para fins deste artigo observar-se-á o disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 35 – O Executivo Municipal, mediante autorização legal, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.

Art. 36 – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.

Art. 37 – Fica concedido 10% (dez por cento) de desconto no pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, incidente sobre os imóveis urbanos no exercício financeiro de 2026.

Art. 38 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES COM BASE NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

 

Art. 39 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante autorização legal, poderão em 2026, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, incluindo a do magistério, com majoração dos valores iniciais das carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei Complementar 101/2000 – LRF.

§ 1º - Aos servidores públicos municipais fica assegurada revisão geral anual, sempre em janeiro.

§ 2º - Para a revisão geral, será utilizado o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Art. 40 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal, caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal:

I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II – eliminação das despesas com horas-extras;

III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário;

Art. 41- Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de Enéas Marques, Paraná, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Art. 42 – O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, aplica- se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

Art. 43 – As despesas com pessoal do Legislativo Municipal, inclusive a remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e pensões não será superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos do disposto na da Lei Complementar nº 101, de 2000 ou da Emenda Constitucional nº 25.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESTINANAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 44 - O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:

I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

Art. 45 – O valor das Operações de Crédito orçadas para o exercício não poderá ser superior ao montante de despesas de capital fixadas no orçamento.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 46 – O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, deverá também considerar as disposições das demais normas legais que vierem a ser aprovadas até a data de seu encaminhamento ao Legislativo Municipal.

Art. 47 – As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão ser elaboradas de conformidade com o disposto no Art. 134 da Constituição do Estado do Paraná, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 48 – Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.

Art. 49 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 50 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

 

Art. 51 - Os Poderes Executivo e Legislativo poderão implantar sistema de registro, avaliação, atualização e controle de seu ativo permanente, de forma a possibilitar o estabelecimento do real Patrimônio Líquido do Município.

Art. 52 - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o início do exercício de 2026 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês através de Decreto.

§ 1º - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:

I - estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso;

II - publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações do Poder Executivo e do Legislativo.

III - no final de cada quadrimestre, o Poder Executivo e legislativo emitirão o Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, ao qual dará ampla divulgação.

IV - o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual, a Prestação de Contas e o Parecer do T.C.E. serão amplamente divulgados e ficarão à disposição da comunidade.

Art. 53 – Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênios, termos novos e dar continuidade aos já em curso para todos os Órgãos da Administração Municipal, inclusive participar de consórcios com outros municípios.

Art. 54 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 04 de novembro de 2025.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Barbara Simoni Pereira Rydz
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