ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Departamento Contabilidade
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1191 2026
LEI Nº 1191/2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.669,81 (quatorze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e um centavos) na seguinte dotação:
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08.000.00.000.0000.0.000 |
- DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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08.004.00.000.0000.0.000 |
- DIVISÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL |
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08.004.12.367.0010.1.808 |
- CONSTRUIR “NOVA ESCOLA” COM ACESSIBILIDADE |
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4.4.90.51.00.00 |
- Obras e Instalações |
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3107 |
- Salário Educação – Ex Ant |
R$ |
14.669,81 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO |
R$ |
14.669,81 |
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Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante ao Superávit financeiro no valor de R$ 14.669,81 (quatorze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e um centavos) apurado no Balanço Patrimonial de 2025, nos termos do Art. 43 § 1º da Lei 4.320/64.Conforme tabela abaixo:
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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3107 |
- Salário Educação – Ex Ant |
14.669,81 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 10 de março de 2026.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município
Publicado por:
Evandro Carlos Porto
Código Identificador:D2C75F67