ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Departamento Contabilidade

DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1191 2026

LEI Nº 1191/2026

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.669,81 (quatorze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e um centavos) na seguinte dotação:

 

08.000.00.000.0000.0.000

- DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

 

08.004.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

 

08.004.12.367.0010.1.808

- CONSTRUIR “NOVA ESCOLA” COM ACESSIBILIDADE

 

 

4.4.90.51.00.00

- Obras e Instalações

 

 

3107

- Salário Educação – Ex Ant

R$

14.669,81

TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO

R$

14.669,81

 

Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante ao Superávit financeiro no valor de R$ 14.669,81 (quatorze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e um centavos) apurado no Balanço Patrimonial de 2025, nos termos do Art. 43 § 1º da Lei 4.320/64.Conforme tabela abaixo:

 

Fonte

Descrição

Valor

3107

- Salário Educação – Ex Ant

14.669,81

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Nossa Senhora das Graças, 10 de março de 2026.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito do Município


Publicado por:
Evandro Carlos Porto
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