ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI 2751/2019
Súmula – Autoriza a exploração de publicidade nos pontos de ônibus do Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
Autoria: Vereador Carlos Fenille
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizada a exploração de publicidade nos pontos de ônibus do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, através de concessão para empresas privadas.
Parágrafo Único – O prazo do contrato será de 5 (cinco) anos.
Art. 2º - A concessão será permitida ao Empresário a fim de que o mesmo faça a publicidade em determinado Ponto de Ônibus, mediante a construção e manutenção do referido Ponto.
Parágrafo Único – Cada Empresa poderá obter a concessão de mais de um Ponto, desde que sejam em regiões distintas da cidade, exceto se não houver interesse por mais de uma empresa.
Art. 3º - Será proibida a divulgação, nos abrigos de ônibus, de textos publicitários que estimulem o consumo de bebida alcoólica, cigarro ou de qualquer tipo de violência, além de propaganda política, sujeitando o infrator a multa de 500 (quinhentos) UFMs (Unidade Fiscal Municipal), por ponto onde a publicidade irregular for colocada.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de maio do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:D2C95AAE