ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1258/2019
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
03 – Secretaria de Administração e Planejamento
03.01 – Departamento de Administração
0412204012.016000 – Atividades do Departamento de Administração
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000...........27.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000...............58.000,00
Total ...................R$ 85.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
04123004021.004000 – Orçamento Impositivo
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 303..........47.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 303........13.000,00
1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde
3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 303........5.000,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 303..............20.000,00
Total .........................R$ 85.000,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro de 2019.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:D2CBDC2C